Portaria nº 145/2016

PORTARIA Nº TC 0145/2016

(Revogada pela Portaria nº 423 /2016)

Efetua permuta de unidades entre Relatores.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, inciso XXVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº TC - 06 /20017

Considerando os critérios de distribuição de processos a Relatores previstos nos arts. 116 a 122 do Regimento Interno;

Considerando o impedimento, conforme consta do Memorando n. GAC-LEC nº 004/2016, de 1º/03/2016, do Conselheiro Luiz Eduardo Cherem, para relatar o Processo das Contas Anuais do Prefeito de Camboriú, do exercício de 2016, distribuído por sorteio efetuado na sessão ordinária de 17/02/2016, RESOLVE:

Art. 1º Efetuar, em conformidade com o disposto no

§2º do

Art. 117 do Regimento Interno deste Tribunal, a permuta da Unidade Prefeitura Municipal de Camboriú, exercício de 2016, distribuída ao Conselheiro Luiz Eduardo Cherem, com a Unidade Prefeitura Municipal de Caçador, exercício de 2016, distribuída ao Conselheiro Cesar Filomeno Fontes.

Art. 2º Compete a Secretaria Geral a adoção de providências pertinentes a organização e redistribuição dos processos oriundos das unidades de que trata o art. 1º. desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de março de 2016.

Luiz Roberto Herbst

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 16.03.2016.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 423/2016 de 03/08/2016 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.