Portaria nº 155/2026

PORTARIA N. TC-155/2026

Altera o Anexo Único da Portaria N. TC- 77 /2025, que aprova o Plano de Ação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para os exercícios de 2024 a 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, inciso XXXIX, da Resolução N. TC- 6 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);

considerando o Processo SEI 26.0.000001495-7, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria N. TC- 77 /2025, que aprova o Plano de Ação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para os exercícios de 2024 a 2026, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de abril de 2026.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

(Portaria N. TC- 77 /2025)

PLANO DE AÇÃO 2024-2026

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS, RESULTADOS-CHAVE E INICIATIVAS

Objetivo estratégico 1: Fortalecer a confiança no TCE/SC.

RESULTADO-CHAVE 1.1: Até o final de 2026, alcançar o nível de 60% de percepção da sociedade acerca das ações do Tribunal, medido por uma pesquisa de opinião realizada anualmente.

RESULTADO-CHAVE 1.2: Até o final de 2026, obter uma taxa de 60% de aprovação da sociedade acerca das ações do Tribunal, medida por uma pesquisa de opinião realizada anualmente.

Iniciativas associadas ao alcance do objetivo 1: Nº Descrição da iniciativa Responsável Forma de atuação

1 Aprimorar a gestão de projetos, ações e tarefas. Apla Proativa

2 Aprimorar a Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação. DTI Proativa

3 Aprimorar a Governança Estratégica de TIC. Aget Proativa

4 Medir o nível de percepção da sociedade para identificar percepção e aprovação das ações do TCE/SC. Acom Dialógica

5 Automatizar processos da área administrativa e finalística liberando servidores de atividades repetitivas. DTI Proativa

6 Criar painel de Contratos de TIC. DTI Efetiva

7 Criar sistema de indicadores de gestão de TIC. DTI Efetiva

8 Criar sistema de protocolo unificado do TCE/SC. DTI Efetiva

9 Disponibilizar barramento de interoperabilidade dos dados. DTI Efetiva

10 Disponibilizar uma solução para se obter uma visão das ações de Controle Externo do TCE/SC. DIE Abrangente e relevante

11 Elaborar o Petic e PDTIC. Aget Orientativa

12 Garantir a atuação das áreas por especialidade. DGCE Assertiva

13 Implantar módulo para quantificação de benefícios para os processos de controle externo. DGCE Efetiva

14 Implementar o gerenciamento de prazos processuais. Presidência Efetiva

15 Implementar o Plano de Logística Sustentável (PLS). ASG Proativa

16 Implementar o Sistema Imunológico Digital. DTI Criativa e inovadora

17 Implementar uma avaliação sobre a governança de TIC. Aget Assertiva

18 Incorporar uma abordagem ASG nas ações de TIC. DTI Criativa e inovadora

19 Melhorar a eficiência dos processos de trabalho da área administrativa do TCE/SC. Apla Proativa

20 Promover a conformidade com a LGPD. Aget Coercitiva

21 Promover a construção coletiva e colaborativa com atores externos com foco na inovação aberta do Programa Linklab. Lince Dialógica

22 Promover a Política de Gestão Disciplinar. GCG Coercitiva

23 Promover a Política de Sustentabilidade do TCE/SC. ASG Efetiva

24 Promover o TCE/SC Conexão Cidadã. Ouvidoria Dialógica

Objetivo estratégico 2: Contribuir para a qualidade e a efetividade das políticas públicas.

RESULTADO-CHAVE 2.1: Até o final de 2026, expandir em 20% a cobertura das fiscalizações em áreas temáticas de saúde, educação, meio ambiente e segurança pública.

RESULTADO-CHAVE 2.2: Disponibilizar aos jurisdicionados capacitação EAD sobre os processos de elaboração, implantação e avaliação de políticas públicas.

RESULTADO-CHAVE 2.3: Expandir a fiscalização dos planos de educação alcançando o Estado e 100% dos municípios no que se refere à implementação do Plano de Carreira, quantidade de ACTs versus efetivos e a implantação do piso salarial.

Iniciativas associadas ao alcance do objetivo 2: Nº Descrição da iniciativa Responsável Forma de atuação

1 Acompanhar as ações de fiscalização de educação das diretorias e realizar a disseminação de informações com base no programa TCE EDUCAÇÃO. Grupo TCE Educação Tempestiva

2 Obter dados e consolidar informações para fiscalizar a execução dos Planos de Educação. DGCE Assertiva

3 Disponibilizar uma capacitação EAD sobre os processos de elaboração, implantação e avaliação de políticas públicas, até o final de 2026. Icon Assertiva

4 Testar o fluxo piloto do programa TCE EDUCAÇÃO, o qual visa a realização de fiscalização na área da educação com origem em base de dados estruturada. DGCE Proativa

5 Realizar fiscalizações nas áreas temáticas de saúde, educação, meio ambiente e segurança pública. DGCE Assertiva

Objetivo estratégico 3: Assegurar a confiabilidade das contas públicas e a sustentabilidade fiscal.

RESULTADO-CHAVE 3.1: Monitorar o cumprimento de 100% das metas fiscais (metas de arrecadação e o atendimento dos limites da LRF e das despesas em saúde e educação - Fundeb) estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à receita e à despesa.

RESULTADO-CHAVE 3.2: Assegurar a capacitação de pelo menos 300 gestores públicos sobre gestão fiscal e contabilidade pública até 2025.

Iniciativas associadas ao alcance do objetivo 3: Nº Descrição da iniciativa Responsável Forma de atuação

1 Encaminhar alertas rotineiros e comunicações (Guia), com base no recebimento dos dados de forma tempestiva. DGO Efetiva

2 Finalizar a geração dos componentes mensalmente. DIE Efetiva

3 Otimizar o fluxo do processo de Auditoria Financeira. DGO Efetiva

4 Publicar e implementar nova normatização processual e da seletividade das auditorias financeiras até 2025. DGO Orientativa

5 Capacitar gestores públicos sobre gestão fiscal e contabilidade pública. Icon Assertiva

Objetivo estratégico 4: Induzir a governança e a sustentabilidade dos negócios governamentais.

RESULTADO-CHAVE 4.1: Capacitar 100 gestores públicos em práticas de governança e sustentabilidade até dez/2026.

RESULTADO-CHAVE 4.2: Induzir um aumento de 10% na adoção de práticas de governança e sustentabilidade por parte dos jurisdicionados capacitados.

Iniciativas associadas ao alcance do objetivo 4: Nº Descrição da iniciativa Responsável Forma de atuação

1 Capacitar gestores públicos em práticas de governança e sustentabilidade. Icon Criativa e inovadora

2 Fiscalizar a adoção de práticas de governança e sustentabilidade. DGCE Orientativa

3 Utilizar métodos alternativos para solução de conflitos. DGCE Orientativa

Objetivo estratégico 5: Fortalecer a comunicação e o acesso à informação.

RESULTADO-CHAVE 5.1: Aumentar em 50% o alcance das publicações institucionais nas plataformas digitais até o final de 2026.

RESULTADO-CHAVE 5.2: Atingir 100% das decisões colegiadas do TCE/SC com o processo de elaboração de acórdãos completos.

Iniciativas associadas ao alcance do objetivo 5: Nº Descrição da iniciativa Responsável Forma de atuação

1 Adotar gestão eficiente e transparente das informações relacionadas aos processos de auditoria e fiscalização. DGCE Efetiva

2 Ampliar o uso do atendimento virtual no TCE/SC. DTI Proativa

3 Disponibilizar uma nova intranet. Lince Proativa

4 Disponibilizar uma solução para Gestão de Eventos realizados pelo TCE/SC. DTI Efetiva

5 Fomentar a acessibilidade informacional de documentos digitais no TCE/SC. DTI Assertiva

6 Fomentar as transparências ativa e passiva. DTI Abrangente e relevante

7 Implantar solução, com o uso de inteligência artificial, para recuperação de informações sobre processos, julgamentos, jurisprudências e doutrinas. DTI Criativa e inovadora

8 Melhorar a experiência do usuário nos serviços digitais do TCE/SC. DTI Assertiva

9 Melhorar a percepção e a satisfação dos usuários nos serviços digitais do TCE/SC. DTI Assertiva

10 Monitorar a disponibilidade e a performance dos serviços digitais do TCE/SC. DTI Efetiva

11 Medir o alcance das publicações institucionais nas plataformas digitais. Acom Efetiva

12 Implementar a elaboração de acórdãos completos em todas as decisões colegiadas do TCE/SC. SEG Assertiva

Objetivo estratégico 6: Estimular o controle social e a participação cidadã.

RESULTADO-CHAVE 6.1: Realizar, ao menos, uma audiência pública ou fórum de debate, no segundo semestre de 2025, referente a tema de atuação do TCE/SC.

RESULTADO-CHAVE 6.2: Formalizar, ao menos, duas parcerias com associações sem fins lucrativos que possuam foco no controle social.

RESULTADO-CHAVE 6.3: Realizar, ao menos, duas capacitações aos atores sociais previamente identificados, apresentando as ferramentas disponibilizadas pelo TCE/SC, até 2025.

RESULTADO-CHAVE 6.4: Realizar, ao menos, duas ações relativas ao TCE Sociedade, Portaria N. TC- 626 /2015, até 2026.

Iniciativas associadas ao alcance do objetivo 6: Nº Descrição da iniciativa Responsável Forma de atuação

1 Atender 8 grupos por semestre dentro do programa Portas Abertas. Icon Proativa

2 Estruturar e criar um piloto dentro do programa TCE na Escola. Icon Assertiva

3 Formalizar pelo menos duas parcerias com associações sem fins lucrativos que possuam foco no controle social. Icon Dialógica

4 Capacitar as associações sem fins lucrativos que possuam foco no controle social que formalizaram parceiras. Icon Assertiva

5 Realizar audiências públicas. Ouvidoria Dialógica

Objetivo estratégico 7: Implementar métodos de fiscalização baseados em dados e tecnologias.

RESULTADO-CHAVE 7.1: Aumentar em 50% o número de indícios de irregularidade tratados.

RESULTADO-CHAVE 7.2: Alcançar o nível de 40% da análise de editais de concursos públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas, publicados nos últimos dois anos, até 2026.

RESULTADO-CHAVE 7.3: Automatizar a análise de 100% das unidades gestoras que concedem aposentadoria e pensão, até 2026.

Iniciativas associadas ao alcance do objetivo 7: Nº Descrição da iniciativa Responsável Forma de atuação

1 Aprimorar a Vertical de Inteligência Artificial (VIA). Lince Proativa

2 Aprimorar as atividades de controle do TCE/SC. DIE Efetiva

3 Aprimorar o sistema de gestão das auditorias. DGCE Efetiva

4 Aprimorar o sistema e-Sfinge para a coleta de dados para fiscalização prévia, concomitante e posterior. DIE Efetiva

5 Automatizar a análise de editais de concursos públicos. DAP Efetiva

6 Criar um sistema de gerenciamento de atos de pessoal. DAP Efetiva

7 Criar um superapp para o controle externo. DTI Criativa e inovadora

8 Detectar conluio em licitações. DIE Coercitiva

9 Disponibilizar um sistema de oportunidades de projetos de TIC. Lince Proativa

10 Disponibilizar uma infraestrutura de Big Data para uso em atividades administrativas e finalísticas do TCE/SC. DIE Efetiva

11 Estruturar Divisão de Tratamentos de Dados. DIE Efetiva

12 Implantar Sistema para Gestão de Indícios de Auditoria (Guia). DIE Efetiva

13 Implantar solução de apoio à elaboração de documentos integrada ao sistema SEI, com o uso de inteligência artificial. DTI Criativa e inovadora

14 Implantar uma solução de apoio à elaboração de votos e de relatórios técnicos utilizando inteligência artificial. DTI Criativa e inovadora

15 Implementar análises preditivas e prescritivas baseadas em dados e evidências. DIE Proativa

16 Instrumentalizar a qualidade de dados. DIE Assertiva

17 Instrumentalizar análise de riscos para o controle externo. DIE Proativa

18 Melhorar a forma de acesso a serviços digitais do TCE/SC. DTI Assertiva

19 Simplificar o processo de geração de componentes de cálculo. DIE Efetiva

Objetivo estratégico 8: Fomentar o aprimoramento profissional, a qualidade de vida e a realização social de quem trabalha no TCE/SC.

RESULTADO-CHAVE 8.1: Aumentar 10% a quantidade de servidores com título de mestrado, até 2026.

RESULTADO-CHAVE 8.2: Alcançar índice de 80% de concordância dos servidores medido por meio de pesquisa anual de clima organizacional.

RESULTADO-CHAVE 8.3: Alcançar índice de 65% de participação dos servidores na pesquisa anual de clima organizacional.

RESULTADO-CHAVE 8.4: Atingir 80% dos servidores com, pelo menos, 1 capacitação técnica e participação em 1 evento institucional.

Iniciativas associadas ao alcance do objetivo 8: Nº Descrição da iniciativa Responsável Forma de atuação

1 Buscar métodos de simplificação de processos. Lince Proativa

2 Capacitar servidores em eventos técnicos e institucionais. Icon Criativa e inovadora

3 Fomentar uma mentalidade inovadora e exponencial. Lince Criativa e inovadora

4 Gerenciar clima organizacional. DGAD Assertiva

5 Implementar ações de suporte à aposentadoria. DGP Assertiva

6 Implementar um sistema de banco de talentos. DGAD Proativa

7 Implementar uma política de proficiência de dados. DIE Assertiva

8 Melhorar a comunicação interna de eventos. DTI Assertiva

9 Melhorar a saúde dos servidores do TCE/SC. DGAD Assertiva

10 Melhorar o gerenciamento de pessoal no TCE/SC. DGP Efetiva

11 Readequar o espaço físico do TCE/SC, até 2026. DGAD Efetiva

12 Realizar ações de integração dos servidores. Coral Dialógica

13 Otimizar a distribuição da força de trabalho do TCE/SC, mediante o alinhamento entre competências dos servidores e as necessidades institucionais das unidades, de modo a fortalecer a capacidade organizacional e a efetividade das entregas institucionais. DGP Efetiva

14 Aprimorar sistema de acompanhamento de indicadores de saúde ocupacional do corpo funcional, com vistas a subsidiar ações de prevenção, promoção da saúde e melhoria das condições de trabalho. DGP Proativa

15 Elevar a maturidade de gestão da instituição por meio de lideranças cada vez mais capacitadas e atuantes, capazes de impulsionar a performance e o engajamento das equipes. DGP Proativa

"(NR)

Disponibilizado no DOTC-e de 08.04.2026.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 77/2025 de 29/01/2025 - Norma em vigor