Portaria nº 172/2015
Altera a Portaria TC.559/2014.
PORTARIA N.TC-0172/2015
Altera a Portaria TC. 559 /2014.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, inciso I, da Resolução nº TC- 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001, e as disposições da Lei nº 6.745 /1985, RESOLVE:
Art. 1º O
§ 4º do art. 3º. da Portaria TC. 559 /2014, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, passagens e locomoção no âmbito do Tribunal de Contas, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º ...
§ 4º Nos deslocamentos dentro do Estado será acrescido em 20% (vinte por cento) o valor da diária para o servidor designado para realização de trabalhos técnicos de auditoria e inspeção."
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 19 de fevereiro de 2015
Luiz Roberto Herbst
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 02.03.2015.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 559/2014 de 31/07/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502088 AND idambito = 4 LIMIT 1