Portaria nº 173/2020
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
PORTARIA N. TC-0173/2020
(Revogada pela Portaria nº 117 /2024)
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art.-90,-I, da Lei Complementar (Estadual) 202, de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, incisos I e XXXIX, da Resolução nº TC- 6 , de 03 de dezembro de 2001-e
considerando a Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD), e a necessidade de estabelecer um elo de comunicação entre as partes do processo de tratamento de dados;
considerando a Portaria TC-0149/2020, que instituiu o Comitê Gestor de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados (CGSIPD) no âmbito do TCE/SC;
considerando que o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais desempenha uma das funções mais importantes na estrutura de governança da proteção de dados, trabalhando em conjunto com o controlador e com o operador no tratamento de dados pessoais;
considerando as competências e a finalidade da Assessoria de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação (AGET), estabelecidas nos arts. 14 e 15 da Resolução TC-149/2019, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Jairo Wensing, matrícula 261.864-8, da Assessoria de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação, para o exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conforme o inciso VIII do art. 5º., e para as funções previstas nos §§2º e 3º do art. 41, ambos da Lei nº 13.709 /2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de setembro de 2020.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 03.09.2020.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 117/2024 de 27/03/2024 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.