Portaria nº 174/2016
Retifica o artigo 3º da Portaria TC.127/2015, que trata de delegação de competência ao Diretor de Administração e Finanças.
PORTARIA Nº TC 0174/2016
Retifica o artigo 3º da Portaria TC. 127 /2015, que trata de delegação de competência ao Diretor de Administração e Finanças.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271,
§ 1º, da Resolução nº TC- 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001, alterada pela Resolução nº TC. 08 /2004, RESOLVE:
Retificar o artigo 3º da Portaria TC. 127 /2015, que trata de delegação de competência ao Diretor de Administração e Finanças, com efeitos a contar de 11 de fevereiro de 2015, passando à seguinte redação:
"Art. 3º Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças, para assinar empenhos, balancetes e balanços do Tribunal de Contas, editais de licitação, contratos, homologação, revogação e anulação de licitações, certificados de transferências de veículos do Tribunal de Contas, atestados de capacidade técnica, declarações e certidões sobre assuntos a cargo da Diretoria de Administração e Finanças; autorizar as publicações de atos e contratos administrativos; conceder adiantamentos; e, por último, em conjunto com o Chefe do Departamento de Finanças, exercer a titularidade, assinar cheques e movimentar as contas bancárias do Tribunal."
Florianópolis, 17 de março de 2016.
Luiz Roberto Herbst
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 22.03.2016.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 127/2015 de 04/02/2015 - Norma em vigor