Portaria nº 186/2022
Altera o Anexo II da Instrução Normativa N. TC-20/2015, que estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico e dá outras providências.
PORTARIA N.TC-0186/2022
Altera o Anexo II da Instrução Normativa N. TC- 20 /2015, que estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições conferidas pelos arts. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e 271, incisos I e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução N. TC- 6 , de 3 de dezembro de 2001), e pelo artigo 48 da Instrução Normativa Nº 20 /2015, de 31 de agosto de 2015;
considerando o compromisso de o TCE/SC atuar com prioridade no acompanhamento e fiscalização das ações na área de educação, nos termos do Projeto "TCE Educação";
considerando a importância de o TCE/SC reunir informações tempestivas e qualificadas, capazes de subsidiar as ações do controle externo, bem como de promover a transparência e o controle social;
considerando os fatos e fundamentos constantes no processo SEI 21.0.000002765-8, RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido o inciso XXIII ao Anexo II da Instrução Normativa N. TC- 20 /2015, com a seguinte redação:
"ANEXO II
CONTEÚDO MÍNIMO DO RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO QUE ACOMPANHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO (Art. 8º)
XXIII - especificar os dispositivos legais que promoveram alterações no Plano Municipal/Estadual de Educação ao longo do exercício." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de maio de 2022.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 11.05.2022.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Instrução Normativa nº 20/2015 de 31/08/2015 - Norma em vigor