Portaria nº 2/2022

PORTARIA N.TC-002/2022

Altera a Portaria N. TC- 434 /2017, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias e deslocamentos mediante o fornecimento e ressarcimento de passagens, uso de veículo oficial ou utilização de meio particular de locomoção no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições conferidas pelos arts. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e 271, incisos I e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução TC-6, de 3 de dezembro de 2001), RESOLVE:

Art. 1º A Portaria N. TC- 434 /2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ..

I -

II -

§ 1º

§ 2º Revogado." (NR)

"Art. 27. De modo a manter o seu poder aquisitivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do TCE, os valores das diárias no país constantes do Anexo I desta Portaria serão atualizados mediante ato do diretor geral de administração, sempre no mês de janeiro, limitado ao INPC." (NR)

ANEXO III

DA PORTARIA N. TC. 434 /2017 VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA DESLOCAMENTO EM VEÍCULO PARTICULAR

CARGO VALOR POR QUILÔMETRO

Todos os cargos R$ 1,83

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de janeiro de 2022.

Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 07.01.2022.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 434/2017 de 01/08/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502436 AND idambito = 4 LIMIT 1