Portaria nº 21/2026
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica Nº 9/2024, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e a Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc).
PORTARIA N. TC - 21/2026
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica Nº 9/2024, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e a Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC - 6 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI), e nos termos da Portaria N. TC - 545 /2015;
considerando o Acordo de Cooperação Técnica Nº 9/2024, celebrado entre o TCE/SC e a Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), que tem como objetivo permitir o acesso aos dados dos consumidores da Celesc na modalidade de consulta;
considerando o Processo SEI 23.0.000006806-3, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Alessandro Marinho de Albuquerque, matrícula 451.140-9, lotado na Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica Nº 9/2024, celebrado entre o TCE/SC e a Celesc, que tem como objetivo permitir o acesso aos dados dos consumidores da Celesc, por meio de mecanismo de troca de dados.
Art. 2º O gestor apresentará Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC - 545 /2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de janeiro de 2026.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 16.01.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.