Portaria nº 211/2021
Altera a Portaria TC-142/2021.
PORTARIA N.TC-0211/2021
Altera a Portaria TC-142/2021.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e 271, incisos I e XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução TC - 06/2001, de 3 de dezembro de 2001); e;
considerando as razões consignadas pelo Grupo de Trabalho no Memorando GT Notificações-2/2021, constante do processo SEI 2021.0.0000011301, que demonstram a necessidade de prorrogação, por mais 30 dias, do prazo definido pela Portaria N. TC- 142 /2021, para o desenvolvimento de suas atividades, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria TC-142/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O grupo de trabalho desenvolverá suas atividades até 30/9/2021." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de agosto de 2021.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 11.08.2021.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 142/2021 de 01/06/2021 - Norma em vigor