Portaria nº 211/2024
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Protocolo de Intenções nº 30/2024, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
PORTARIA N. TC-0211/2024
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Protocolo de Intenções nº 30/2024, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, art. 271, incisos I, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI), e os termos da Portaria N. TC- 545 /2015;
considerando o Protocolo de Intenções nº 30/2024, celebrado entre Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e o TCE/SC, que tem por objeto efetivar a decisão do STF no tema 1184;
considerando o Processo SEI 24.0.000001300-1, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Helio Silveira dos Santos, matrícula 4510690, lotado na Diretoria de Contas de Gestão (DGE), para gerenciar e acompanhar o Protocolo de Intenções nº 30/2024, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e o TCE/SC, que tem por objeto efetivar a decisão do STF no tema 1184;
Art. 2º O gestor apresentará Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC- 545 /2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de maio de 2024.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 21.05.2024.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.