Portaria nº 222/2026
Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC - 602/2025, que instaurou a Mesa de Consensualismo com a finalidade de promover soluções consensuais para reordenamento das redes de ensino públicas em Florianópolis.
PORTARIA N. TC-222/2026
Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC - 602 /2025, que instaurou a Mesa de Consensualismo com a finalidade de promover soluções consensuais para reordenamento das redes de ensino públicas em Florianópolis.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 6 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);
considerando a Resolução N. TC- 284 /2025, que institui a Mesa de Consensualismo no âmbito do TCE/SC, em especial o seu art. 5º.;
considerando a aprovação, pelo Plenário, da instauração de Mesa de Consensualismo, com a finalidade de promover soluções consensuais para reordenamento das redes de ensino públicas em Florianópolis, conforme Decisão nº 1243 /2025 (MCO nº 25/00176600);
considerando o Despacho constante no MCO nº 25/00176600, que, diante da complexidade da matéria e do número de unidades gestoras envolvidas, bem como o fato de que o efetivo desenvolvimento dos trabalhos ficou condicionado ao início do ano eletivo, que ocorreu em 19/02/2026, solicita a prorrogação do prazo para conclusão do processo por mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º.,
§ 1º, da Resolução N. TC- 284 /2025.
considerando o Processo SEI 25.0.000004963-0, RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo disposto no art. 3º. da Portaria N. TC- 602 /2025, que instaurou a Mesa de Consensualismo com a finalidade de promover soluções consensuais para reordenamento das redes de ensino públicas em Florianópolis.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de maio de 2026.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Disponibilizado no DOTC-e de 15.05.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 602/2025 de 25/11/2025 - Norma em vigor