Portaria nº 229/2016
Delega competência ao Diretor da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações.
PORTARIA N.TC-229/2016
Delega competência ao Diretor da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271,
§ 1º, da Resolução n. TC. 06 /2001, alterada pela Resolução n. TC. 08 /2004, bem como pelo
§ 3º do artigo 3º e pelo parágrafo único do art. 13, da Instrução Normativa n. TC- 21 /2015, de 09 de novembro de 2015, e pelo
§ 4º do artigo 10 da Instrução Normativa n. TC- 22 /2015, de 07 de dezembro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações para, com anuência do Diretor Geral de Controle Externo, determinar a autuação de processo, visando posterior apreciação pelo Tribunal Pleno ou pelo Relator:
I - para exame a apreciação da legalidade de editais de licitação, a partir dos documentos, dados e informações recebidas em meio eletrônico ou solicitados das unidades gestoras, conforme o artigo 3º da Instrução Normativa n. TC- 21 /2015;
II - para exame a apreciação da legalidade de formalização e regularidade de execução de contratos e instrumentos congêneres, a partir de documentos, dados e informações recebidas ou solicitados das unidades gestoras, incluindo dispensas ou inexigibilidades de licitações, conforme artigo 13 da Instrução Normativa n. TC - 21 /2015;
III - para controle prévio e orientação técnica referente à fase de planejamento de editais de Concessões Administrativas e Patrocinadas (Parcerias Público-Privadas - PPP) e das Concessões Comuns, a partir de documentos, dados
TRI BUNAL DE CONTAS DE SANTA CATAR I N A e informações recebidas em meio eletrônico ou solicitados das unidades gestoras, conforme artigo 10 da Instrução Normativa n. TC- 22 /2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis 12 de abril de 2016.
LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 15.04.2016
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.