Portaria nº 235/2002
Dispõe sobre a redistribuição de processos e dá outras providências.
PORTARIA N.TC-235/2005
Dispõe sobre a redistribuição de processos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso 1, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e pelo art.271, inciso 1, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº TC- 06 /01,
Considerando os critérios de distribuição de processos a Relatores previstos nos arts. 116 a 122 do Regimento Interno;
Considerando a redução para dez grupos de processos de unidades gestoras tanto da Administração Estadual como das Administrações Municipais;
Considerando a necessidade de readequação da distribuição de processos a Relatores em decorrência da vacância de cargo de Conselheiro e de Auditor do Tribunal de Contas;
Considerando a existência de processos em tramitação com distribuição automática e aleatória aos Relatores dos cargos de Conselheiro e Auditor em vacância, RESOLVE:
Art. 1º Os grupos de processos por unidades gestoras distribuídos por sorteio, e os processos com distribuição automática e aleatória através de programa informatizado que tinham como Relator o Conselheiro Antero Nercolini, ficam redistribuídos ao Conselheiro José Carlos Pacheco, na forma do artigo 121 do Regimento Interno deste Tribunal.
Art. 2º Os grupos de processos por unidades gestoras distribuídos por sorteio e os processos com distribuição automática e aleatória, através de programa informatizado, que tinham como Relator o Auditor José Carlos Pacheco, serão redistribuídos automática e aleatoriamente entre todos os Relatores.
Art. 3º Os processos que registram como Relator o Auditor José Carlos Pacheco, em tramitação no Tribunal de Contas ou na Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, serão encaminhados à Secretaria Geral, mediante guia, e redistribuídos na forma do artigo 2º desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Florianópolis, 23 de julho de 2002.
Conselheiro Salomão Ribas Junior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 31.7.2002
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.