Portaria nº 239/2018

PORTARIA N.TC-0239/2018

(Revogada pela Portaria nº 147 /2019)

Altera a Portaria nº TC 0050/2017 em relação à competência delegada ao Diretor da Diretoria de Administração e Finanças.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar nº 202 de 15 de dezembro de 2000, e art. 271,

§ 1º, da Resolução N. TC- 06 /2001, alterada pela Resolução N. TC- 08 /2004, RESOLVE:

Art. 1º O artigo 3º, da Portaria nº TC 0050/2017, de 01/02/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Delegar competência ao Diretor de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, para assinar empenhos, balancetes e balanços do Tribunal de Contas, editais de licitação, contratos, homologação, revogação e anulação de licitações, certificados de transferências de veículos do Tribunal de Contas, atestados de capacidade técnica, declarações e certidões sobre assuntos a cargo da Diretoria de Administração e Finanças; autorizar as publicações de atos e contratos administrativos;-conceder adiantamentos;-e,-por último,-em conjunto com o Coordenador de Administração, da Coordenadoria Financeira, exercer a titularidade, assinar cheques e movimentar as contas bancárias do Tribunal."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 18 de maio de 2018.

Luiz Eduardo Cherem

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 24.05.2018.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 147/2019 de 06/03/2019 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502122 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 50/2017 de 01/02/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502133 AND idambito = 4 LIMIT 1