Portaria nº 261/2020
Altera a Portaria TC-105/2020, que estabelece medidas administrativas de contingenciamento dos gastos para o enfrentamento dos reflexos econômicos da pandemia do novo coronavírus no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
PORTARIA N.TC-261/2020
Altera a Portaria TC-105/2020, que estabelece medidas administrativas de contingenciamento dos gastos para o enfrentamento dos reflexos econômicos da pandemia do novo coronavírus no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar (Estadual) 202, de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução nº TC- 06 , de 03 de dezembro de 2001; e;
considerando a Lei Complementar nº 173 , de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria TC-105/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
III - suspender a implementação em folha de pagamento de novas promoções funcionais por antiguidade, bem como de adicionais por tempo de serviço;" (NR)
Art. 2º Revogar os incisos XII, XIII e XIV do art. 1º. da Portaria TC - 105/2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de setembro de 2020.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 22.09.2020.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 105/2020 de 08/04/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502137 AND idambito = 4 LIMIT 1