Portaria nº 273/2020

PORTARIA N. TC-273/2020

Constitui Comissão Especial de avaliação da promoção por merecimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, na forma do artigo 1º da Resolução TC-0123/2015.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução TC - 06/2001, de 3 de dezembro de 2001;

considerando os termos da Resolução TC-0123/2015, que dispõe sobre a definição dos critérios e pontuação a serem observados na promoção por merecimento dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

considerando que a promoção por merecimento ocorre a cada dois anos, observados os critérios e pontuação estabelecidos na Resolução TC-0123/2015, e é conduzida por uma Comissão Especial de Promoção por Merecimento; e

considerando que a Comissão Especial de Promoção por Merecimento é composta por sete servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal permanente do Tribunal de Contas do Estado, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial de Promoção por Merecimento, sem ônus para os cofres públicos, para fins de exame dos documentos, relatórios de pontuação e a elaboração do Relatório Preliminar e do Relatório Final da Promoção por Merecimento, referente ao interstício de 1/9/2018 a 31/8/2020, dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal permanente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, observados os critérios e prazos estabelecidos na Resolução TC-0123/2015.

Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para constituir a Comissão Especial de Promoção por Merecimento encarregada dos trabalhos:

I - Flávia Letícia Baesso Martins, matrícula 4509552, do Gabinete da Presidência;

I - Marisaura Rebelatto dos Santos, matrícula 450831-9, do Gabinete da Presidência (GAP/APRE); (Redação dada pela Portaria nº 288 /2020)

II - Thaís Schmitz Serpa, matrícula 4510550, da Diretoria-Geral de Administração;

III - Luiz Alberto de Souza Gonçalves, matrícula 4506219, da Diretoria Geral de Controle Externo;

IV - Cristiane de Souza Reginatto, matrícula 4507878, da Diretoria de Gestão de Pessoas;

V - Sabrina Madalozzo Pivatto, matrícula 4508467, do Instituto de Contas, que exercerá a coordenação dos trabalhos;

VI - Celso Costa Ramires, matrícula 4509854, representante da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas; e

VII - Rosemari Machado, matrícula 4508246, representante do Sindicato dos Auditores Fiscais de Controle Externo do TCE/SC;

Art. 3º A Comissão desenvolverá suas atividades até 15 de dezembro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 1º de outubro de 2020.

Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 05.10.2020.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 288/2020 de 13/10/2020 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.