Portaria nº 274/2024
Designa os representantes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) no Comitê Gestor Interinstitucional do Programa AcertaSC.
PORTARIA N. TC-0274/2024
Designa os representantes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) no Comitê Gestor Interinstitucional do Programa AcertaSC.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, art. 271, incisos I, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);
considerando o Convênio nº 48/2023, celebrado entre o TCE/SC e o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, que tem por objeto a associação de interesses para a divulgação e a orientação aos municípios para a utilização do sistema informatizado de cobrança administrativa e extrajudicial dos créditos tributários vencidos e inadimplidos pelos contribuintes, denominado Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) - Programa AcertaSC;
considerando o Processo SEI 23.0.000003859-8, RESOLVE:
Art. 1º Designar o conselheiro e os servidores a seguir relacionados para integrarem o Comitê Gestor Interinstitucional do Programa AcertaSC na qualidade de representantes do TCE/SC:
I - Conselheiro Corregedor Adircélio de Moraes Ferreira Júnior;
II - Flávio Martins Alves, matrícula 28558, da Assessoria do Gabinete da Presidência (GAP/APRE);
III - Marcelo Brognoli da Costa, matrícula 4506391, do Gabinete do Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (GAC/AMF);
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de junho de 2024.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 17.06.2024.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.