Portaria nº 290/2026
Constitui grupo de trabalho, com o objetivo de realizar estudos sobre temas relevantes e atuais no âmbito deste Tribunal de Contas (TCE/SC), que apresentem entendimentos comuns entre os Procuradores de Contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC), com a consequente proposição de enunciados ou orientações interpretativas de direito em tese passíveis de serem adotados nas manifestações exaradas pelo órgão ministerial.
PORTARIA N. TC-290/2026
Constitui grupo de trabalho, com o objetivo de realizar estudos sobre temas relevantes e atuais no âmbito deste Tribunal de Contas (TCE/SC), que apresentem entendimentos comuns entre os Procuradores de Contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC), com a consequente proposição de enunciados ou orientações interpretativas de direito em tese passíveis de serem adotados nas manifestações exaradas pelo órgão ministerial.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso
I, da Resolução N. TC- 6 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);
considerando o Processo SEI 26.0.000002875-3, RESOLVE:
Art. 1º Constituir grupo de trabalho, sem ônus para os cofres públicos, com o objetivo de realizar estudos sobre temas relevantes e atuais no âmbito do TCE/SC, que apresentem entendimentos comuns entre os Procuradores de Contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC), com a consequente proposição de enunciados ou orientações interpretativas de direito em tese passíveis de serem adotados nas manifestações exaradas pelo órgão ministerial.
Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para integrarem o grupo encarregado dos trabalhos, todos lotados no MPTC:
I - Giglione Edite Zanela Maia, matrícula nº 3579050, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
II - Flávio Junio Emidio Da Silva, matrícula nº 7153228;
III - Isis Marques De Souza Gois, matrícula nº 7152973;
IV - Priscila Meireles De Sousa, matrícula nº 7152981.
Art. 3º A comissão desenvolverá suas atividades até o dia 18 de dezembro de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de junho de 2026.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Disponibilizado no DOTC-e de 16.06.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.