Portaria nº 296/2021
Efetua permuta entre unidades por motivo de impedimento de relator.
PORTARIA N.TC-0296/2021
Efetua permuta entre unidades por motivo de impedimento de relator.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXIX, do Regimento Interno, instituído pela Resolução TC-6/2001; e;
considerando a Portaria N.TC- 985 /2019, que tornou público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária de 19/12/2019, entre os Relatores, de Grupos de Processos das Administrações Públicas Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2020;
considerando o impedimento do Conselheiro Luiz Eduardo Cherem, conforme consta em fl. 293 do Processo n. @PCP-21/00122856, para analisar o referido processo da unidade de Bela Vista do Toldo, do exercício financeiro de 2020;
considerando o Memorando SEG/33/2021, constante no processo SEI 21.0.000001696-6, que informou, com base no
§2º do art. 117 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, vigente à época da distribuição do referido processo, que a Unidade equivalente, em razão da receita, seria a Unidade de Monte Castelo, pertencente ao Grupo 3, RESOLVE:
Art. 1º Efetuar, em conformidade com o disposto no
§2º do art. 117 do Regimento Interno deste Tribunal, vigente à época da distribuição, a permuta da Unidade Prefeitura Municipal de Bela Vista do Toldo, exercício de 2020, distribuída ao Conselheiro Luiz Eduardo Cherem, com a Unidade Prefeitura Municipal de Monte Castelo, exercício de 2020, distribuída ao Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall.
Art. 2º Compete à Secretaria-Geral (SEG) a adoção das providências pertinentes à organização e à redistribuição dos processos oriundos das unidades de que trata o art. 1º. desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de setembro de 2021.
Conselheiro Herneus João de Nadal
Presidente em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 28.09.2021.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.