Portaria nº 298/2015
Delega competência ao Supervisor do Instituto de Contas do Tribunal.
PORTARIA N.TC-0298/2015
Delega competência ao Supervisor do Instituto de Contas do Tribunal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar nº 202 de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, inciso XXXIII e
§ 1º, da Resolução nº TC. 06 /2001, alterada pela Resolução nº TC. 08 /2004, e do
§ 1º do art. 2º. da Resolução nº TC. 07 /2001, RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Conselheiro Luiz Eduardo Cherem, Supervisor do Instituto de Contas do Tribunal, competência para autorizar a realização de eventos internos e externos programados para o Instituto de Contas, bem como autorização de viagens e o pagamento de diárias aos Servidores para participação em eventos relacionados diretamente às atividades a cargo do ICON, ordenando as respectivas despesas nos termos do inciso XXXIII do art. 271 da Resolução nº TC. 06 /2001, até o limite dos créditos orçamentários disponíveis para essas atividades.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº TC- 0271 /2015, de 10 de abril de 2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de abril de 2015.
Luiz Roberto Herbst
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 29.04.2015.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 271/2015 de 10/04/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501384 AND idambito = 4 LIMIT 1