Portaria nº 3/2022
Altera a Portaria N. TC-149/2011, que dispõe sobre o registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.
PORTARIA N.TC-003/2022
Altera a Portaria N. TC- 149 /2011, que dispõe sobre o registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições conferidas pelos arts. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e 271, incisos I e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução N.TC- 6 , de 3 de dezembro de 2001);
Considerando os preceitos previstos na LINDB, os quais preveem, dentre outros princípios, os da proporcionalidade, equanimidade e eficiência, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria N. TC- 149 /2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º A jornada de trabalho do servidor, prevista em lei, será cumprida observando-se o seguinte:
I - a jornada diária de trabalho será cumprida em dois turnos, no período compreendido entre 07:00h e 20:00h, com um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora.
II - no caso de impossibilidade de cumprimento da jornada de trabalho, as horas faltantes poderão ser compensadas no mês subsequente ao fato gerador, em até duas horas por dia, observado o disposto no inciso anterior.
III - O funcionamento de todos os setores do Tribunal deve ser assegurado no período compreendido entre 07:00h e 19:00h.
IV - As faltas e os atrasos serão descontados da remuneração do servidor no mês seguinte àquele em que deveriam ter sido compensados." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15/3/2022.
Florianópolis, 6 de janeiro de 2022.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 07.01.2022.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 149/2011 de 01/03/2011 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502121 AND idambito = 4 LIMIT 1