Portaria nº 314/2019
Altera o art. 4º. da Portaria n. TC 0291/2019, que constitui comissão com a finalidade de organizar o saneamento, a desmaterialização e a categorização de processos físicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA N.TC-0314/2019
Altera o art. 4º. da Portaria n. TC 0291/2019, que constitui comissão com a finalidade de organizar o saneamento, a desmaterialização e a categorização de processos físicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 90, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 (LC 202/2000), e 271, incisos I e XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução n. TC - 06 /2001, de 3 de dezembro de 2001), RESOLVE:
Art. 1º O caput do art. 4º. da Portaria n. TC 0291/2019 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º As atividades extraordinárias serão remuneradas com fundamento no art. 85, inciso VIII, da Lei nº 6.745 /1985, conforme valor previsto no art. 1º., inciso II, da Portaria n. TC- 0337 /2015, correspondente a duas vezes o piso de vencimento."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de junho de 2019.
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 06.06.2019.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 291/2019 de 21/05/2019 - Norma em vigor