Portaria nº 316/2020

PORTARIA N.TC-316/2020

Altera a Portaria TC-614/2011, que dispõe sobre as políticas de segurança e utilização dos recursos de tecnologia da informação e de governança do endereço eletrônico e intranet do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar (Estadual) 202, de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXIX, do Regimento Interno (Resolução nº TC- 6 , de 03 de dezembro de 2001); e;

considerando que a Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), determina que as instituições adotem mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais;

considerando que a revisão da Política de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados constitui um dos itens a ser implementado pela ação-iniciativa 44 prevista no Plano de Ação do TCE/SC 2019-2020 (Portaria TC - 895/2019, alterada pelas Portarias TC153/2020 e TC-176/2020);

considerando a necessidade de incrementar a segurança das redes e bancos de dados governamentais;

considerando a necessidade de manter as informações íntegras, autênticas, disponíveis e, quando for o caso, sigilosas ou de acesso restrito;

considerando que a informação, em todo o seu ciclo de vida, constitui bem estratégico e ativo fundamental para o desempenho das atribuições constitucionais e para as atividades do TCE/SC;

considerando que as informações geradas, recebidas, mantidas, transmitidas e tratadas pelo TCE/SC estão em diferentes suportes, e que é necessário prevenir incidentes, que comprometam a segurança desses dados e informações;

considerando a importância de se garantir a integridade, disponibilidade, confidencialidade e autenticidade dos dados e das informações nos mais diversos suportes utilizados pelo TCE/SC;

considerando as recomendações do Comitê Gestor de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados (CGSIPD), instituído pela Portaria TC - 149/2020, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria TC-614/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ...

§ 1º A concessão de privilégios de acesso deverá ser realizada em conformidade com o princípio do privilégio mínimo, ou seja, cada usuário deve possuir apenas o conjunto de privilégios estritamente necessários ao desempenho das suas atribuições profissionais.

§ 2º A utilização de privilégios administrativos deverá ser realizada com a observância de rigorosos preceitos éticos e somente quando indispensável para a execução de atividade necessária à sustentação de ativos de tecnologia da informação, ou para o cumprimento de tarefa específica formalmente atribuída ao usuário."

"Art. 7º ..."

"Art. 8º ..."

"Art. 9º ..."

"Art. 10 Cabe à Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI):

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

VI - ...

VII - zelar pela guarda de senha, a qual deverá ser armazenada de forma criptografada;

VIII - implementar e manter sistema que obrigue os usuários a renovarem as suas senhas a cada 90 (noventa) dias;

IX - implementar e manter sistema que impossibilite o uso das últimas três senhas utilizadas;

X - implementar e manter sistema que obrigue o uso de senhas para a utilização de recursos de tecnologia da informação e comunicação de, no mínimo, 8 (oito) dígitos, composta de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais;

XI - implantar sistema de duplo fator de autenticação para usuário com perfil de administrador;

XII - realizar outras atribuições a critério do CGTIC ou do CGSIPD."

"Art. 11. ...

I - o desligamento dos equipamentos ao final do expediente, assim como o bloqueio de sua máquina sempre que se ausentar da estação de trabalho ou não os estiver utilizando;

II - ...

III - ...

IV - a comunicação à DTI quando do recebimento de quaisquer mensagens de correio eletrônico indesejáveis, de conteúdo ilícito, imoral ou que possam vir a prejudicar a imagem do Tribunal de Contas ou a segurança de seus dados e informações;

V - a imediata comunicação à DTI quando da ocorrência de qualquer dano ou irregularidade observada nos equipamentos, ou evidência de violação das normas em vigor, não podendo acobertar, esconder ou ajudar a esconder violações de terceiros, sob pena de responsabilização;

VI - ...

VII - o zelo pelo sigilo de sua senha;

VIII - a comunicação imediata à DTI de qualquer suspeita de que estejam sendo executados atos em seu nome, por meio de recursos de TIC;

IX - o zelo pela segurança da infraestrutura tecnológica do TCE/SC, não utilizando dispositivos que possam conter programas de código malicioso;

X - a certificação de que não está sendo observado enquanto utiliza suas senhas;

XI - o não fornecimento de sua senha a terceiros;

XII - a não utilização de sua senha em computadores de terceiros;

XIV - a não utilização de suas senhas corporativas do TCE/SC em sistemas não corporativos e/ou de uso pessoal.

§ 1º Todo usuário que receber da DTI qualquer recurso de tecnologia da informação assinará termo de responsabilidade, no qual constarão as características e condições do equipamento.

§ 2º Quando da devolução, o recurso de tecnologia da informação passará por uma vistoria a fim de verificar se está sendo devolvido nas mesmas condições em que lhe foram entregues, mediante recibo de baixa da responsabilidade, entregue ao usuário." (NR)

Art. 2º Após 5 (cinco) dias úteis da publicação desta Portaria, todos os usuários de recursos de tecnologia da informação do TCE/SC deverão trocar as senhas das contas e acessos sob sua responsabilidade, seguindo as recomendações nela constantes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de novembro de 2020.

Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 13.11.2020.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 614/2011 de 21/09/2011 - Norma em vigor