Portaria nº 326/2016
Estabelece o reajuste dos valores limite do auxílio saúde de que trata a-Resolução TC. 0076/2013.
PORTARIA Nº TC-0326/2016
(Cessados os efeitos pela Portaria nº 310 /2017)
Estabelece o reajuste dos valores limite do auxílio saúde de que trata a-Resolução TC. 0076 /2013.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, incisos I e XXXIX, da Resolução nº TC. 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001, e
Considerando as disposições do art. 10 da Resolução TC. 0076 /2013, de 29 de abril de 2013,
Considerando o artigo 2º da Portaria TC. 0735 /2014, de 17 de novembro de 2014
Considerando que os planos de saúde da Unimed/ASTC sofreram o reajuste de 17,5% (dezessete e meio por cento) a contar do mês de abril de 2016, RESOLVE:
Art. 1º Conceder o reajuste de 17,5% (dezessete e meio por cento) dos valores limite do auxílio-saúde estabelecidos pela Portaria TC. 0735 /2014, que passam a vigorar como segue: Faixa Etária Valor máximo mensal per capita
Até 49 anos R$ 466,28
De 50 a 59 anos R$ 711,52
Igual ou superior a 60 anos R$ 1.137,92
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2016, ficando revogada a Portaria TC. 0239 /2016.
Florianópolis, 14 de junho de 2016.
LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 22.06.2016
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 310/2017 de 26/05/2017 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Resolução nº 76/2013 de 06/05/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502017 AND idambito = 4 LIMIT 1
Portaria nº 735/2014 de 17/11/2014 - Norma em vigor
Portaria nº 239/2016 de 18/04/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501459 AND idambito = 4 LIMIT 1