Portaria nº 335/2019
Altera a Portaria n. TC 0147/2019, que dispõe acerca da delegação de competência das atribuições do Presidente dispostas no § 1º do art. 271 da Resolução N. TC-06/2001 - Regimento Interno e art. 6º. da Resolução N.TC-62/2011.
PORTARIA N.TC-0335/2019
(Revogada pela Portaria nº 276 /2023)
Altera a Portaria n. TC 0147/2019, que dispõe acerca da delegação de competência das atribuições do Presidente dispostas no
§ 1º do art. 271 da Resolução N. TC- 06 /2001 - Regimento Interno e art. 6º. da Resolução N.TC- 62 /2011.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 /2000 e art. 271,
§ 1º, da Resolução N. TC-06/2004, e art. 6º. da Resolução N. TC-62/204-1, resolve:
Art. 1º O art. 3º. da Portaria n. TC 0147/2019 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças, para assinar empenhos, balancetes, balanços do Tribunal de Contas e certificados de transferências de veículos do Tribunal de Contas, conceder adiantamentos, e, em conjunto com o Coordenador de Administração da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças e/ou com o Chefe da Divisão de Execução Financeira e, na ausência do Diretor, entre os dois últimos, exercer a titularidade, assinar cheques e movimentar as contas bancárias do Tribunal, com fundamento no artigo 271, inciso XXXIII c/c
§ 1º do Regimento Interno".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de 1º de julho de 2019.
ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 26.06.2019.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 276/2023 de 28/04/2023 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 147/2019 de 06/03/2019 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502122 AND idambito = 4 LIMIT 1