Portaria nº 340/2018
Inclui no Anexo II da Portaria nº TC 676/2015, no processo de sigla "COR", denominação "Assuntos da Corregedoria Geral", a espécie vinculada denominada "Assuntos Gerais da Corregedoria-Geral".
PORTARIA Nº TC 0340/2018
Inclui no Anexo II da Portaria nº TC 676/2015, no processo de sigla "COR", denominação "Assuntos da Corregedoria Geral", a espécie vinculada denominada "Assuntos Gerais da Corregedoria-Geral".
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, inciso I, do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº TC- 06 /2001, e pelo artigo 52 da Resolução nº TC. 09 /2002, RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Anexo II da Portaria nº TC 676/2015, no processo de sigla "COR", denominação "Assuntos da Corregedoria Geral", a espécie vinculada denominada "Assuntos Gerais da Corregedoria-Geral".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de julho de 2018.
Luiz Eduardo Cherem
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 20.07.2018.
ANEXO I
DA PORTARIA Nº TC. 676 /2015
TIPOS DE PROCESSOS SIGLA DENOMINAÇÃO
ADM Processo Administrativo (TCE/SC)
APE Atos de Pessoal
CER Certidões
COD Controle de Cobrança de Débitos
CON Consulta
COR Assuntos da Corregedoria-Geral
DEN Denúncia
LCC Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Análogos
LRF Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal
PCA Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora
PCG Contas Anuais do Estado Prestadas pelo Governador
PCP Contas Anuais do Município Prestadas pelo Prefeito
PCR Prestação de Contas de Recursos Repassados
PDA Pedido de Auditoria ALESC - art. 1º., V, da LC 202/2000
PMO Processo de Monitoramento
PNO Processo Normativo
PPA Pensão e Auxílio Especial
PPI Pedido de Informações ALESC - art. 1º., VI, da LC 202/2000
RCO Reexame de Conselheiro - art. 81 da LC 202/2000
REC Recurso
REP Representação
RRE Relação de Responsáveis - LC 64/1990
REV Revisão - art. 83 da LC 202/2000
RLA Relatório de Auditoria
RLI Relatório de Inspeção
SUM Súmulas de Jurisprudência
TCE Tomada de Contas Especial
UNJ Uniformização de Jurisprudência
ANEXO II
DA PORTARIA Nº TC. 676 /2015 - Alterado pela Portaria TC.340/2018
ESPECIES VINCULADAS A TIPOS DE PROCESSOS SIGLA DENOMINAÇÃO especies VINCULADAS
ADM Processo Administrativo (TCESC) Assuntos do Gabinete da Presidência
Assuntos da Diretoria Geral de Planejamento e Administração
Assuntos da Diretoria Geral de Controle Externo
Assuntos da Consultoria Geral
Assuntos da Diretoria de Administração e Finanças
Assuntos da Diretor de Gestão de Pessoas
Assuntos da Secretaria Geral
Assuntos da Ouvidoria do Tribunal
Assuntos Gerais Administrativos do Tribunal
APE Atos de Pessoal Registro de Ato de Aposentadoria
Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada
Registro de Ato de Reforma
Retificação de Ato Aposentatório
Retificação de Ato de Reforma
Retificação de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada
Revogação de Registro de Ato Aposentatório
Registro de Ato de Admissão de Pessoal
CER Certidões Certidão LRF - Operações de crédito
Certidão CAUC - Transferências
Certidão de Pessoa Física
Certidão de Pessoa Jurídica
Pedido de Revisão de Certidão
CON Consultas Consultas
Determinação de Revisão de Prejulgados
COR Assuntos da Corregedoria Geral Inspeção ordinária
Inspeção extraordinária
Sindicância
Processo administrativo disciplinar
Representação
Correição ordinária
Correição extraordinária
Processo ético
Inventário bienal de processos
Assuntos Gerais da Corregedoria Geral
LCC Licitações e Contratos Edital de Licitação
Exame Prévio de Concessões - Fase de Planejamento
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade de Licitação
Contrato Decorrente de Licitação
PCA Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora Prestação de Contas Anual de órgãos, fundos, autarquias e fundações estaduais
Prestação de Contas Anual de órgãos, fundos, autarquias e fundações municipais
Prestação de Contas Anual de empresas públicas e sociedades de economia mista
Prestação de Contas Anual de consórcios
Prestação de Contas Anual Entidades associativas de municípios e câmaras municipais
PCR Prestação de Contas de Recursos Repassados Prestação de Contas de Recursos Antecipados - Servidor
Prestação de Contas de Transferências de Recursos para pessoas físicas
Prestação de Contas de Transferências de Recursos para entes e entidades públicos (Convênios, Subvenções, Auxílios e Contribuições)
Prestação de Contas de Transferências de Recursos para pessoas jurídicas privadas (Convênios, Subvenções, Auxílios e Contribuições)
PMO Processo de Monitoramento Monitoramento Prestação de Contas do Governador
Monitoramento Auditoria Operacional
Monitoramento Auditoria Financeira
Monitoramento de outras Decisões
PPA Pensão e Auxílio Especial Registro de Ato de Pensão e Auxílio Especial
Retificação de Ato de Pensão e Auxílio Especial
REC Recurso Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000
Reexame - art. 80 da LC 202/2000
Agravo - art. 82 da LC 202/2000
Embargos de Declaração - art.78 da LC 202/2000
REP Representação Representação - art. 113,
§ 1º, da Lei nº 8.666 /93
Representação de Agente Público
Representação de Conselheiro
Representação do Poder Judiciário
Representação do Ministério Público
Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
RLA Relatório de Auditoria Auditoria de Regularidade de Registros Contábeis e Execução Orçamentária
Auditoria de Regularidade de Atos de Pessoal
Auditoria de Regularidade em Licitações e Contratos
Auditoria de Regularidade sobre Recursos Transferidos (antecipações, subvenções, auxílios e contribuições)
Auditoria Financeira
Auditoria Operacional
Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia
RLI Relatório de Inspeção Inspeção de Regularidade referente a Registros Contábeis e Execução Orçamentária
Inspeção de Regularidade referente a Atos de Pessoal
Inspeção de Regularidade referente a Licitações e Contratos
Inspeção de Regularidade referente a Recursos Transferidos (antecipações, subvenções, auxílios e contribuições)
Inspeção Financeira
Inspeção de Obras e Serviços de Engenharia
RRE Relação de Responsáveis - LC 64/1990 Relação de Responsáveis - Lei Complementar 64 /1990
Pedido de Exclusão no nome da Relação de Responsáveis - Lei Complementar 64 /1990
TCE Tomada de Contas Especial Tomada de Contas Especial originária de Unidade Gestora
Tomada de Contas Especial determinada pelo Tribunal
Tomada de Contas Especial decorrente de conversão pelo Tribunal
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 676/2015 de 17/12/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 504827 AND idambito = 4 LIMIT 1
Portaria nº 189/2014 de 14/03/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502108 AND idambito = 4 LIMIT 1