Portaria nº 340/2019
Extingue o Auxílio-Transporte prestado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA N.TC-0340/2019
(Ratificada pela Resolução nº 170 /2021)
Extingue o Auxílio-Transporte prestado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, da Resolução n. TC- 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria n. TC- 733 /2014, que instituiu o Auxílio - Transporte previsto no art. 115, V, da Lei nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1985, destinado ao custeio de despesas realizadas com transporte pelos servidores do T ribunal de Contas de Santa Catarina, a partir de 1º de julho de 2019.
Florianópolis, 27 de junho de 2019.
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 28.06.2019.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Resolução nº 170/2021 de 29/03/2021 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 733/2014 de 17/11/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501433 AND idambito = 4 LIMIT 1