Portaria nº 367/2025
Torna público o índice provisório do ICMS Educação 2025, para fins de repasse aos municípios, nos termos da Lei (Estadual) nº 18.489/2022.
PORTARIA N. TC-0367/2025
Torna público o índice provisório do ICMS Educação 2025, para fins de repasse aos municípios, nos termos da Lei (Estadual) nº 18.489 /2022.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);
considerando o disposto na Lei Estadual nº 18.489 , de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea "a" do inciso II do caput e do
§ 3º do art. 133 da Constituição do Estado, e estabelece outras providências;
considerando o Processo SEI nº 25.0.000003982-1, RESOLVE:
Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo Único desta Portaria, o índice provisório do ICMS Educação 2025, a ser utilizado para fins de cálculo do repasse aos municípios no exercício de 2026, nos termos do inciso II, do art. 3º. Lei (Estadual) nº 18.489 /2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de agosto de 2025.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
ANEXO ÚNICO
Índice provisório do ICMS Educação 2025 Município Código do Município Índice ICMS Educação 2025 (repasse 2026)
Abdon Batista 4200051 0,060318223
Abelardo Luz 4200101 0,381861926
Agrolândia 4200200 0,227902633
Agronômica 4200309 0,075878839
Água Doce 4200408 0,095211925
Águas De Chapecó 4200507 0,048064014
Águas Frias 4200556 0,068990798
Águas Mornas 4200606 0,092757025
Alfredo Wagner 4200705 0,103347408
Alto Bela Vista 4200754 0,03762683
Anchieta 4200804 0,083835563
Angelina 4200903 0,032857625
Anita Garibaldi 4201000 0,106373757
Anitápolis 4201109 0,050269137
Antônio Carlos 4201208 0,133883052
Apiúna 4201257 0,234082388
Arabutã 4201273 0,093637236
Araquari 4201307 0,674818763
Araranguá 4201406 0,380542597
Armazém 4201505 0,095091197
Arroio Trinta 4201604 0,061634005
Arvoredo 4201653 0,056123298
Ascurra 4201703 0,049165319
Atalanta 4201802 0,053601537
Aurora 4201901 0,072530003
Balneário Arroio Do Silva 4201950 0,155795242
Balneário Barra Do Sul 4202057 0,118319349
Balneário Camboriú 4202008 1,674777613
Balneário Gaivota 4202073 0,172050691
Balneário Piçarras 4212809 0,661858178
Balneário Rincão 4220000 0,166143664
Bandeirante 4202081 0,085557183
Barra Bonita 4202099 0,024645437
Barra Velha 4202107 0,727903034
Bela Vista Do Toldo 4202131 0,146728013
Belmonte 4202156 0,067114501
Benedito Novo 4202206 0,066443797
Biguaçu 4202305 0,497122937
Blumenau 4202404 4,295693778
Bocaina Do Sul 4202438 0,074016537
Bom Jardim Da Serra 4202503 0,074237918
Bom Jesus 4202537 0,044242047
Bom Jesus Do Oeste 4202578 0,032760264
Bom Retiro 4202602 0,100427245
Bombinhas 4202453 0,56872039
Botuverá 4202701 0,061436511
Braço Do Norte 4202800 0,309437001
Braço Do Trombudo 4202859 0,087120874
Brunópolis 4202875 0,044173653
Brusque 4202909 1,694502601
Caçador 4203006 0,913117304
Caibi 4203105 0,077549204
Calmon 4203154 0,071248486
Camboriú 4203204 1,88907133
Campo Alegre 4203303 0,237157604
Campo Belo Do Sul 4203402 0,069206848
Campo Erê 4203501 0,147201945
Campos Novos 4203600 0,411065252
Canelinha 4203709 0,169538681
Canoinhas 4203808 0,682165057
Capão Alto 4203253 0,085554405
Capinzal 4203907 0,401462911
Capivari De Baixo 4203956 0,247761898
Catanduvas 4204004 0,12531931
Caxambu Do Sul 4204103 0,069473555
Celso Ramos 4204152 0,074055294
Cerro Negro 4204178 0,048537197
Chapadão Do Lageado 4204194 0,063439673
Chapecó 4204202 2,693442773
Cocal Do Sul 4204251 0,267227783
Concórdia 4204301 1,163393063
Cordilheira Alta 4204350 0,11473064
Coronel Freitas 4204400 0,130179719
Coronel Martins 4204459 0,068893706
Correia Pinto 4204558 0,204444616
Corupá 4204509 0,269267791
Criciúma 4204608 3,077950959
Cunha Porã 4204707 0,120763822
Cunhataí 4204756 0,035384417
Curitibanos 4204806 0,334825878
Descanso 4204905 0,102424866
Dionísio Cerqueira 4205001 0,15195044
Dona Emma 4205100 0,05623338
Doutor Pedrinho 4205159 0,064566463
Entre Rios 4205175 0,060480068
Ermo 4205191 0,075253483
Erval Velho 4205209 0,053218094
Faxinal Dos Guedes 4205308 0,243010698
Flor Do Sertão 4205357 0,052543585
Florianópolis 4205407 2,915484941
Formosa Do Sul 4205431 0,051238507
Forquilhinha 4205456 0,419770257
Fraiburgo 4205506 0,80110455
Frei Rogério 4205555 0,041208584
Galvão 4205605 0,091830045
Garopaba 4205704 0,434703704
Garuva 4205803 0,402632722
Gaspar 4205902 1,015848468
Governador Celso Ramos 4206009 0,408385734
Grão-Pará 4206108 0,051187927
Gravatal 4206207 0,059260805
Guabiruba 4206306 0,534095182
Guaraciaba 4206405 0,189366475
Guaramirim 4206504 0,740601868
Guarujá Do Sul 4206603 0,104455699
Guatambú 4206652 0,110036091
Herval D`oeste 4206702 0,267557021
Ibiam 4206751 0,055636218
Ibicaré 4206801 0,056797124
Ibirama 4206900 0,242080295
Içara 4207007 0,80838194
Ilhota 4207106 0,312731032
Imaruí 4207205 0,130040364
Imbituba 4207304 0,471467749
Imbuia 4207403 0,104549733
Indaial 4207502 1,17882941
Iomerê 4207577 0,072504232
Ipira 4207601 0,111419611
Iporã Do Oeste 4207650 0,151374193
Ipuaçu 4207684 0,079105208
Ipumirim 4207700 0,178522847
Iraceminha 4207759 0,045137042
Irani 4207809 0,157194023
Irati 4207858 0,047672117
Irineópolis 4207908 0,292825833
Itá 4208005 0,172727986
Itaiópolis 4208104 0,270931086
Itajaí 4208203 4,440211802
Itapema 4208302 1,712292608
Itapiranga 4208401 0,254782877
Itapoá 4208450 0,713276473
Ituporanga 4208500 0,146381987
Jaborá 4208609 0,067596582
Jacinto Machado 4208708 0,17934396
Jaguaruna 4208807 0,313653243
Jaraguá Do Sul 4208906 2,593638603
Jardinópolis 4208955 0,047722828
Joaçaba 4209003 0,411076892
Joinville 4209102 10,8902523
José Boiteux 4209151 0,121285285
Jupiá 4209177 0,029393573
Lacerdópolis 4209201 0,037773693
Lages 4209300 1,177626226
Laguna 4209409 0,119650808
Lajeado Grande 4209458 0,055390976
Laurentino 4209508 0,100361833
Lauro Müller 4209607 0,17689972
Lebon Régis 4209706 0,221285819
Leoberto Leal 4209805 0,044984609
Lindóia Do Sul 4209854 0,101649761
Lontras 4209904 0,176081492
Luiz Alves 4210001 0,145460264
Luzerna 4210035 0,186156056
Macieira 4210050 0,051399713
Mafra 4210100 0,610612631
Major Gercino 4210209 0,045038215
Major Vieira 4210308 0,098574044
Maracajá 4210407 0,144123141
Maravilha 4210506 0,301265144
Marema 4210555 0,032321434
Massaranduba 4210605 0,236633372
Matos Costa 4210704 0,064741779
Meleiro 4210803 0,118776617
Mirim Doce 4210852 0,062589554
Modelo 4210902 0,066105665
Mondaí 4211009 0,182198224
Monte Carlo 4211058 0,200613298
Monte Castelo 4211108 0,087918594
Morro Da Fumaça 4211207 0,388827865
Morro Grande 4211256 0,055784701
Navegantes 4211306 2,123441133
Nova Erechim 4211405 0,08909837
Nova Itaberaba 4211454 0,084604256
Nova Trento 4211504 0,17114724
Nova Veneza 4211603 0,215768813
Novo Horizonte 4211652 0,033385763
Orleans 4211702 0,164906634
Otacílio Costa 4211751 0,297187544
Ouro 4211801 0,093212855
Ouro Verde 4211850 0,056720897
Paial 4211876 0,047865364
Painel 4211892 0,037502974
Palhoça 4211900 1,622268195
Palma Sola 4212007 0,130481466
Palmeira 4212056 0,070853186
Palmitos 4212106 0,15802534
Papanduva 4212205 0,189425414
Paraíso 4212239 0,059181905
Passo De Torres 4212254 0,27791542
Passos Maia 4212270 0,05401602
Paulo Lopes 4212304 0,14115231
Pedras Grandes 4212403 0,084574575
Penha 4212502 0,565596984
Peritiba 4212601 0,06040175
Pescaria Brava 4212650 0,156488663
Petrolândia 4212700 0,065452777
Pinhalzinho 4212908 0,230930367
Pinheiro Preto 4213005 0,077465837
Piratuba 4213104 0,165051792
Planalto Alegre 4213153 0,044193031
Pomerode 4213203 0,733570101
Ponte Alta 4213302 0,06829262
Ponte Alta Do Norte 4213351 0,051818227
Ponte Serrada 4213401 0,121031938
Porto Belo 4213500 0,433625382
Porto União 4213609 0,23029482
Pouso Redondo 4213708 0,107752266
Praia Grande 4213807 0,10496283
Presidente Castello Branco 4213906 0,046516953
Presidente Getúlio 4214003 0,189750724
Presidente Nereu 4214102 0,058527082
Princesa 4214151 0,04864215
Quilombo 4214201 0,157176398
Rancho Queimado 4214300 0,051293644
Rio Das Antas 4214409 0,168811196
Rio Do Campo 4214508 0,065909693
Rio Do Oeste 4214607 0,143051366
Rio Do Sul 4214805 0,559447108
Rio Dos Cedros 4214706 0,196105494
Rio Fortuna 4214904 0,059941581
Rio Negrinho 4215000 0,660206596
Rio Rufino 4215059 0,055292988
Riqueza 4215075 0,070662044
Rodeio 4215109 0,191427479
Romelândia 4215208 0,028829457
Salete 4215307 0,101397985
Saltinho 4215356 0,068060066
Salto Veloso 4215406 0,1380406
Sangão 4215455 0,077058453
Santa Cecília 4215505 0,189944805
Santa Helena 4215554 0,046928638
Santa Rosa De Lima 4215604 0,04724393
Santa Rosa Do Sul 4215653 0,149520958
Santa Terezinha 4215679 0,090886684
Santa Terezinha Do Progresso 4215687 0,034256171
Santiago Do Sul 4215695 0,030106197
Santo Amaro Da Imperatriz 4215703 0,327601048
São Bento Do Sul 4215802 1,313403602
São Bernardino 4215752 0,063085019
São Bonifácio 4215901 0,021101953
São Carlos 4216008 0,090404862
São Cristóvão Do Sul 4216057 0,081804343
São Domingos 4216107 0,081194815
São Francisco Do Sul 4216206 0,664041689
São João Batista 4216305 0,451744396
São João Do Itaperiú 4216354 0,069637083
São João Do Oeste 4216255 0,085380679
São João Do Sul 4216404 0,167596183
São Joaquim 4216503 0,22970817
São José 4216602 2,655698816
São José Do Cedro 4216701 0,211669546
São José Do Cerrito 4216800 0,059287578
São Lourenço Do Oeste 4216909 0,574945365
São Ludgero 4217006 0,180193219
São Martinho 4217105 0,049303284
São Miguel Da Boa Vista 4217154 0,047130457
São Miguel Do Oeste 4217204 0,511060867
São Pedro De Alcântara 4217253 0,064092216
Saudades 4217303 0,151996445
Schroeder 4217402 0,364082968
Seara 4217501 0,214078468
Serra Alta 4217550 0,056913762
Siderópolis 4217600 0,185228597
Sombrio 4217709 0,389812601
Sul Brasil 4217758 0,064755995
Taió 4217808 0,257499317
Tangará 4217907 0,126902309
Tigrinhos 4217956 0,04559873
Tijucas 4218004 0,528425226
Timbé Do Sul 4218103 0,064571743
Timbó 4218202 0,60226997
Timbó Grande 4218251 0,155918224
Três Barras 4218301 0,356521226
Treviso 4218350 0,062728313
Treze De Maio 4218400 0,114209401
Treze Tílias 4218509 0,232749891
Trombudo Central 4218608 0,095929429
Tubarão 4218707 0,563524285
Tunápolis 4218756 0,06117666
Turvo 4218806 0,09290764
União Do Oeste 4218855 0,057811467
Urubici 4218905 0,146998095
Urupema 4218954 0,043755328
Urussanga 4219002 0,168949695
Vargeão 4219101 0,08036369
Vargem 4219150 0,030257637
Vargem Bonita 4219176 0,046874128
Vidal Ramos 4219200 0,088304116
Videira 4219309 0,82528023
Vitor Meireles 4219358 0,092732071
Witmarsum 4219408 0,05406665
Xanxerê 4219507 0,42563852
Xavantina 4219606 0,036725249
Xaxim 4219705 0,62286505
Zortéa 4219853 0,111593562
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 12.08.2025.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.