Portaria nº 37/2026
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica n. TC 28/2025.
PORTARIA N. TC - 37/2026
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica n. TC 28/2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC - 6 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI), e nos termos da Portaria N. TC - 545 /2015;
considerando o Acordo de Cooperação Técnica n. TC 28/2025, celebrado entre o TCE/SC, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC), a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), o Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SED/SC), a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina (Undime/SC), o Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC), a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação em Santa Catarina (Uncme/SC), a Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em Santa Catarina (MPF/SC);
considerando o Processo SEI 25.0.000005297-6, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Rafael Tachini de Melo, matrícula 451084-4, lotado no Gabinete do Conselheiro-Substituto Gerson dos Santos Sicca, para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica N. TC 28/2025.
Art. 2º O gestor apresentará Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC - 545 /2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de janeiro de 2026.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 30.01.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.