Portaria nº 373/2026

PORTARIA N. TC-373/2026

Designa servidor para acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica N. TC 22/2026, celebrado entre a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), com vistas à ciência concomitante de comunicações processuais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI), e pelos termos da Portaria N. TC- 545 /2015;

considerando que o presente tem por objeto a implementação de mecanismos de cooperação institucional entre o TCE/SC e a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) consistentes na viabilização de fluxo de ciência concomitante das comunicações processuais expedidas no âmbito do Tribunal de Contas, bem como no acesso institucional da PGE/SC às informações processuais correlatas, observadas as limitações legais, regimentais e operacionais;

considerando o Processo SEI 26.0.000002368-9, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Ariel Alba, matrícula 4512219, lotado na Secretaria-Geral (SEG), para acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica N. TC 22/2026, celebrado entre a PGE/SC e o TCE/SC, com vistas à ciência concomitante de comunicações processuais.

Parágrafo único. Ao gestor do instrumento de cooperação institucional, com o suporte da unidade interessada, compete as atribuições previstas no art. 16 da Resolução N. TC- 313 /2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de julho de 2026.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Disponibilizado no DOTC-e de 28.07.2026.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.