Portaria nº 383/2005

PORTARIA N. TC-383/2005

(Revogada pela Resolução nº 180 /2021)

(Vide prorrogação dada pela Portaria nº 704 /2007)

Suspende a concessão de auxílio financeiro para participação de servidores em cursos de pós-graduação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso das suas atribuições conferidas pelo art. 90, incisos I e V, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, incisos I e XXVII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº TC. 06 /01, em especial, pelo art. 11 da Resolução TC nº 10 /2004, RESOLVE:

Art. 1º - Suspender, a partir de 07 de dezembro de 2005, por um período de 2 (dois) anos, a concessão do auxílio financeiro, previsto nos artigos 7º e 8º, incisos I a IV, da Resolução TC nº 10 /2004, para a participação de servidores do Tribunal de Contas em cursos de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado).

Art. 2º - Ficam resguardados os direitos dos servidores já autorizados a participar de cursos de pós-graduação, com base na Resolução nº 10 /2004.

Florianópolis, 7 de dezembro de 2005.

Conselheiro OTÁVIO GILSON DOS SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOE de 12.12.2005

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Resolução nº 180/2021 de 25/10/2021 - Norma em vigor

Portaria nº 704/2007 de 07/12/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501559 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Resolução nº 10/2004 de 01/12/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 505274 AND idambito = 4 LIMIT 1