Portaria nº 393/2024

PORTARIA N. TC-0393/2024

Designa servidora para gerenciar e acompanhar o Termo de Cooperação Técnica Nº 22/2024, celebrado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, art. 271, incisos I, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI), e os termos da Portaria N. TC- 545 /2015;

considerando o Termo de Cooperação Técnica Nº 22/2024, celebrado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e o TCE/SC;

considerando o Processo SEI 24.0.000000587-4, RESOLVE:

Art. 1º Designara a servidora Ana Sophia Besen Hillesheim, matrícula 451.001-1, lotada no Gabinete da Vice-Presidência (GVP), para gerenciar e acompanhar o Termo de Cooperação Técnica Nº 22/2024, celebrado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e o TCE/SC, que tem por objeto a composição do Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas (GEDCLIMA), nos termos do

§ 3º do art. 2º. do Ato nº 17/2024/PGJ; e, definir e desenvolver estratégias e ações necessárias à prevenção de desastres socioambientais e mudanças climáticas

Art. 2º O gestor apresentará Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC- 545 /2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de agosto de 2024.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 27.08.2024.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.