Portaria nº 395/2021
Altera a Portaria N. TC-133/2020, para dispor sobre os documentos recebidos a título de denúncia ou representação, sujeitos ao procedimento de análise de seletividade.
PORTARIA N.TC-0395/2021
Altera a Portaria N. TC- 133 /2020, para dispor sobre os documentos recebidos a título de denúncia ou representação, sujeitos ao procedimento de análise de seletividade.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições conferidas pelos arts. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e 271, incisos I e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução TC-6, de 3 de dezembro de 2001); e;
Considerando a necessidade de adequar o fluxo da documentação recebida pelo TCE/SC a título de denúncia ou representação, para atender as disposições da Resolução n. TC- 165 /2020, que trata do procedimento de análise de seletividade;
Considerando o contínuo aprimoramento dos processos internos e a ampliação do uso das ferramentas tecnológicas nas atividades de controle externo, com vistas ao atendimento mais qualificado e ágil das demandas da sociedade, RESOLVE:
Art. 1º Fica renumerado o parágrafo único e acrescido o
§2º ao art. 5º.-A da Portaria n. TC- 0133 /2020, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 5-A
§ 1º No caso de encaminhamento por e-mail, o arquivo deverá estar em formato PDF, tamanho não superior a 25 MB, e, para fins de contagem de prazo, será considerada a data do encaminhamento do e-mail, e não do protocolo.
§ 2º Ficam excepcionados deste artigo os documentos recebidos a título de denúncia ou representação, sujeitos ao procedimento de análise de seletividade previsto na Resolução n. TC- 0165 /2020, que devem ser necessariamente encaminhados por meio da Sala Virtual ou protocolados no site do TCE/SC, em campo específico."
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de dezembro de 2021.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 15.12.2021, e republicado em 17.12.2021.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 133/2020 de 15/06/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502128 AND idambito = 4 LIMIT 1