Portaria nº 415/2026
Designa servidor para acompanhar o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções nº 13/2023, celebrado entre a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), com vistas à capacitação e ao aperfeiçoamento no âmbito da Escola Virtual de Governo (EV.G).
PORTARIA N. TC-415/2026
Designa servidor para acompanhar o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções nº 13/2023, celebrado entre a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), com vistas à capacitação e ao aperfeiçoamento no âmbito da Escola Virtual de Governo (EV.G).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202, de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC-6, de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI), e pelos termos da Resolução N. TC-313/2026;
considerando o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções nº 13/2023, celebrado entre a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o TCE/SC, com vistas à capacitação e ao aperfeiçoamento no âmbito da Escola Virtual de Governo (EV.G);
considerando que o presente termo tem por objeto a adesão da instituição partícipe aos termos do Protocolo de Intenções SEI nº 0743090, que tem por finalidade a colaboração para oferta aberta de cursos autoinstrucionais disponibilizados pela Enap na Plataforma EV.G;
considerando o Processo SEI 26.0.000000083-2, RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Marina Selinke Casagrande, matrícula 4512600, lotada no Instituto de Contas (Icon), para acompanhar o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções nº 13/2023, celebrado entre a Fundação Enap e o TCE/SC, com vistas à capacitação e ao aperfeiçoamento no âmbito da Escola Virtual de Governo (EV.G).
Parágrafo único. À gestora do instrumento de cooperação institucional, com o suporte da unidade interessada, compete as atribuições previstas no art. 16 da Resolução N. TC-313/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 25 de agosto de 2026
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Disponibilizado no DOTC-e de 26.08.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.