Portaria nº 416/2026
Altera o art. 1º. da Portaria N. TC-144/2024, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências.
PORTARIA N. TC-416/2026
Altera o art. 1º. da Portaria N. TC-144/2024, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202, de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXIX, da Resolução N. TC-6/2001, de 27 de dezembro de 2001;
considerando a necessidade de adequação na estrutura organizacional deste Tribunal de Contas;
considerando os fatos e fundamentos constantes do Processo SEI 26.0.000004096-6, RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º. da Portaria N. TC-144/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º-III GABINETE DO CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL (GCG):
Chefia de Gabinete da Corregedoria-Geral (CGCG);
Assessoria de Gabinete da Corregedoria-Geral (Acog);
..." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de agosto de 2026.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Disponibilizado no DOTC-e de 26.08.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.