Portaria nº 426/2016
Acrescenta dispositivo na Portaria n. TC - 0614/2011.
PORTARIA Nº TC-0426/2016
Acrescenta dispositivo na Portaria n. TC - 0614 /2011.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 90 da Lei Complementar 202 /2000, de 15 de dezembro de 2000, no artigo 271 da Resolução TC/06/2001, de 03 de dezembro de 2001, e
considerando o disposto no inciso I e II do artigo 31 da Resolução nº TC- 71 /2012, de 22 de outubro de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido
§ 4º ao artigo 21 da Portaria n. TC- 0614 /2011, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre a política de segurança e utilização dos recursos de tecnologia da informação e política de governança do sítio e intranet do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com a seguinte redação:
"Art. 21.
§ 4º Para o diagnóstico, aperfeiçoamento, produção de conteúdo, atualização, solicitação de inserção das informações e supervisão do Portal da Transparência na Internet, ficam designados gestores:
I - o titular da Diretoria Geral de Planejamento e Administração para as informações de interesse coletivo ou geral relativas à gestão administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial do Tribunal de Contas;
II - o titular da Diretoria Geral de Controle Externo para as informações de interesse coletivo ou geral relativas ao exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 03 de agosto de 2016.
LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 17.08.2016
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 614/2011 de 21/09/2011 - Norma em vigor