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Portaria nº 476/2018

Altera a Portaria N.TC-434/2017 que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias e deslocamentos mediante o fornecimento e ressarcimento de passagens, uso de veículo oficial ou utilização de meio particular de locomoção no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

PORTARIA N.TC-0476/2018

Altera a Portaria N.TC- 434 /2017 que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias e deslocamentos mediante o fornecimento e ressarcimento de passagens, uso de veículo oficial ou utilização de meio particular de locomoção no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202 /2000, de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, XXVII, da Resolução nº TC. 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação dos incisos I e II do

§ 2º, do artigo 19, da Portaria TC. 0434 /2017, conforme segue:

"I - encaminhamento de pedido de autorização, conforme modelo sugerido no Anexo IV, acompanhado de memorando do titular da unidade com as devidas justificativas, bem como de cópia do certificado de propriedade do veículo que será utilizado, da carteira de habilitação e das apólices de seguro do casco, contra terceiros e de danos pessoais; "

"II - encaminhamento de pedido de ressarcimento, conforme modelo sugerido no Anexo V, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno, com indicação da quilometragem percorrida, ida e volta. "

Art. 2º Altera a redação da alínea "a", do inciso I, do artigo 21, da Portaria TC. 0434 /2017, conforme segue:

"a) ordem de tráfego ou autorização para uso de veículo particular, em caso de viagem com veículo oficial ou particular, conforme o caso;"

Art. 3º O "Anexo IV" da Portaria TC. 0434 /2017, fica alterado na forma do Anexo I a esta Portaria.

Art. 4º Cria o "Anexo V" à Portaria TC. 0434 /2017, na forma do Anexo II a esta Portaria.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 22 de outubro de 2018.

LUIZ EDUARDO CHEREM

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 30.10.2018.

ANEXO I

ANEXO IV - PORTARIA N. TC. 434 /2017

AUTORIZAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO PARTICULAR

Solicito autorização para uso de veículo particular conforme estabelece o art. 19,

§ 2º, I, da Portaria TC. 434 /2017. Seguem, em anexo, cópia do certificado de propriedade do veículo; da carteira nacional de habilitação; e da apólice de seguro do veículo. O solicitante, na qualidade de condutor do veículo, declara que tem ciência das normas estabelecidas para uso de veículo particular, contidas na referida Portaria. NOME E DADOS DO SOLICITANTE

NOME CPF MATRÍCULA FONE

IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES

NOME DO SERVIDOR MATRÍCULA TELEFONE - RAMAL / CELULAR R CEL

DADOS DO VEÍCULO UTILIZADO

TIPO/MODELO PLACA Nº RENAVAN Nº ODÔMETRO DE SAÍDA ODÔMETRO DE RETORNO

PERÍODO DA VIAGEM

SAÍDA: DIA/MÊS/ANO CHEGADA: DIA/MÊS/ANO

ESTIMATIVA DE DESLOCAMENTO(S) NA MESMA VIAGEM EM ORDEM SEQUÊNCIAL

CIDADE-LOCALIDADE/DATA DA SAÍDA/ HORA CIDADE-LOCALIDADE/ DATA DA CHEGADA /HORA KM ESTIMADA 1

ESTIMATIVA DA QUILOMETRAGEM A SER PERCORRIDA 1

VALOR ESTIMADO DO RESSARCIMENTO R$

ASSINATURA DO SERVIDOR A SER RESSARCIDO

CARIMBO E ASSINATURA

DO DIRETOR: DO COORDENADOR OU DO RESPONSÁVEL PELA EQUIPE: DATA / /

USO EXCLUSIVO DA DGPA

1 Deverá ser calculada utilizado, prioritariamente, o site do CIASC no seguinte link: http://www.mapainterativo.ciasc.gov.br/pontoaponto.phtml

() SIM AUTORIZO O USO DE VEÍCULO PARTICULAR CONFORME PREVISÃO DE DESLOCAMENTO.

() NÃO AUTORIZO O USO DE VEÍCULO PARTICULAR, JUSTIFICO:

DATA: / /

ASSINATURA DO DIRETOR DGPA:

CARIMBO DE IDENTIFICAÇÃO LEMBRETE

PARA COMPROVAR O DESLOCAMENTO É NECESSÁRIO ANEXAR CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS DE REFEIÇÃO, OU DE COMBUSTÍIVEL, OU AINDA DE HOSPEDAGEM, TODAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NA REGIÃO ONDE REALIZOU A VIAGEM.

ANEXO - II

ANEXO V - PORTARIA N. TC. 434 /2017

SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR

Solicito ressarcimento pelo uso de veículo particular, devidamente autorizado pelo Diretor Geral de Administração, conforme estabelece o art. 19, §§1º, 2º, 4º e 5º, da Portaria TC. 434 /2017. Seguem, em anexo, autorização para uso de veículo particular; roteiro de viagem; cópias de comprovantes de pagamento de pedágios e de notas fiscais de estabelecimentos situados na região onde se deu o deslocamento do veículo. NOME E DADOS DO SOLICITANTE

NOME CPF MATRÍCULA FONE

DADOS DO VEÍCULO UTILIZADO

TIPO/MODELO PLACA Nº RENAVAN Nº ODÔMETRO DE SAÍDA ODÔMETRO DE RETORNO

PERÍODO DA VIAGEM

SAÍDA: DIA/MÊS/ANO CHEGADA: DIA/MÊS/ANO

DESLOCAMENTO(S) NA MESMA VIAGEM EM ORDEM SEQUÊNCIAL

CIDADE-LOCALIDADE/DATA DA SAÍDA/ HORA CIDADE-LOCALIDADE/ DATA DA CHEGADA /HORA KM PERCORID A

MENOS DESLOCAMENTO PARTICULAR 2 ()

QUILOMETRAGEM PERCORRIDA

2 Na eventualidade do servidor efetuar deslocamento particular, ou seja, não inerente ao objetivo do trabalho, esta quilometragem deverá ser descontada do total percorrido. VALOR DESPESAS COM PEDÁGIO R$

VALOR DO RESSARCIMENTO COM BASE KM PERCORRIDO R$

VALOR DO RESSARCIMENTO TOTAL R$

ASSINATURA DO SERVIDOR A SER RESSARCIDO

USO EXCLUSIVO DA DAF

() SIM, AUTORIZO O RESSARCIMENTO CONFORME VALOR OLICITADO.

() NÃO AUTORIZO O RESSARCIMENTO, JUSTIFICO:

() AUTORIZO O RESSARCIMENTO PARCIAL, JUSTIFICO:

DATA: / /

ASSINATURA DO DIRETOR DA DAF:

CARIMBO DE IDENTIFICAÇÃO

LEMBRETE

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 434/2017 de 01/08/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502436 AND idambito = 4 LIMIT 1