Portaria nº 537/2018
Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2018, a serem apresentadas em 2019.
PORTARIA N.TC-0537/2018
Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2018, a serem apresentadas em 2019.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso I do Regimento Interno instituído pela Resolução nº TC. 06 /2001, e pelo artigo 48 da Instrução Normativa nº TC- 20 /2015, de 31 de agosto de 2015, RESOLVE:
Art. 1º Fica facultada para as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2018, a serem apresentadas em 2019, a remessa das seguintes informações constantes dos anexos da Instrução Normativa nº TC- 020 /2015, de 31 de agosto de 2015:
I - Das alíneas "m, n, o" do inciso I do Anexo I - Conteúdo Mínimo do Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo que Acompanha a Prestação de Contas do Governo do Estado;
II - Dos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XX do Anexo II - Conteúdo Mínimo do Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo que acompanha a Prestação de Contas do Prefeito;
III - Do inciso I do Anexo III - Conteúdo Complementar da Prestação de Contas de Consórcios;
IV - Dos incisos II, IV, V e VI do Anexo IV - Composição da Prestação de Contas de Entidades Associativas de Municípios e de seus Órgãos e de Entidades Associativas de Câmaras de Vereadores mantidas por Entes Municipais;
V - Do item 2 da alínea "a" do inciso II, dos incisos III e V, do item 10 da alínea "a", da alínea "b", dos itens 1 e 2 da alínea "c", e da alínea "d", todos do inciso
VII - do Anexo V - Conteúdo Mínimo do Relatório de Gestão do Titular de Unidade Gestora;
VI - Do inciso VII do Anexo VII - Conteúdo Mínimo do Relatório do Órgão de Controle Interno sobre a Prestação de Contas de Gestão;
VII - De todo o Anexo VIII - Conteúdo da Prestação de Contas de Organização Social e/ou OSCIP que firmarem Contrato de Gestão ou Termo de Parceria com a Administração Pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de dezembro de 2018.
Luiz Eduardo Cherem
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 13.12.2018.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Instrução Normativa nº 20/2015 de 31/08/2015 - Norma em vigor