Portaria nº 538/2018
Autoriza a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) e a Diretoria de Informática (DIN) a organizar e executar as atividades necessárias para a implantação do projeto de automatização do registro dos Atos de Pessoal de aposentadoria e pensão vinculados à Secretaria de Estado da Educação.
PORTARIA N.TC-0538/2018
Autoriza a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) e a Diretoria de Informática (DIN) a organizar e executar as atividades necessárias para a implantação do projeto de automatização do registro dos Atos de Pessoal de aposentadoria e pensão vinculados à Secretaria de Estado da Educação.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 90, I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, XXVII e XXXV da Resolução nº TC 06/2001, de 03 de dezembro de 2001;
CONSIDERANDO a permanência do elevado estoque de processos de atos de pessoal neste Tribunal de Contas;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de soluções tecnológicas visando a celeridade processual, RESOLVE:
Art. 1º Ficam a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) e a Diretoria de Informática (DIN) autorizadas a organizar e executar as atividades necessárias para a implantação do projeto de automatização do registro dos Atos de Pessoal de aposentadoria e pensão vinculados à Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º Para a primeira etapa do projeto ficam destacados os processos relacionados em anexo, os quais serão desautuados e os atos de pessoal respectivos agrupados em um único processo piloto.
Parágrafo único. O processo piloto formado será distribuído ao Conselheiro Substituto Gerson dos Santos Sicca, gestor do Acordo de Cooperação Técnica firmado pela Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelos Ministério da Educação (MEC), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Instituto Rui Barbosa (IRB), com o objetivo de desenvolver ações cooperadas para a verificação dos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação e à utilização de instrumentos de monitoramento que concorram para a transparência e efetividade do controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, e a realização de intercâmbio de informações e outras ações conjuntas.
Art. 3º A segunda fase do projeto contemplará os Atos de Pessoal não abrangidos no piloto e será implementada no segundo semestre de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2018.
Luiz Eduardo Cherem
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 07.01.2019.
ANEXO @APE 18/01197960 @APE 18/01056045 @APE 18/00993290 @APE 18/00926003 @APE 18/00605541
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.