Portaria nº 546/2018
Torna público o resultado do sorteio para a escolha do Relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2019.
PORTARIA N.TC-0546/2018
Torna público o resultado do sorteio para a escolha do Relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2019.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e pelo art. 271, inciso I, do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº TC- 06 /2001;
Considerando o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em seu art. 122, quanto à distribuição de processos ao Relator das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;
Considerando o prescrito no art. 7º., inciso I, da Resolução nº TC- 09 /2002, que estabelece procedimentos para recebimento, autuação e tramitação de processos e papéis no âmbito deste Tribunal de Contas, RESOLVE:
Tornar Público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária realizada em 12/12/2018, do Plenário deste Tribunal, para a escolha do Relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2019, como segue:
*Prestação de Contas do Governo do Estado - Exercício financeiro de 2019:
Relator sorteado: Conselheiro JOSÉ NEI ALBERTON ASCARI.
Florianópolis, 19 de dezembro de 2018.
Luiz Eduardo Cherem
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 15.02.2019.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
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