Portaria nº 55/2005

PORTARIA N.TC-055/2005

Dispõe sobre o sorteio de processos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e pelo art.271, inciso I, do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº TC- 06 /2001;

Considerando o que dispõe a Resolução nº TC - 06 /2001, que instituí o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em `seu art. 122, quanto à distribuição de processos ao Relator das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;

Considerando que se fez necessária a redistribuição do processo de Prestação de Contas do Governo do Estado relativa ao exercício de 2004, em razão do impedimento do Relator inicialmente sorteado, mediante novo sorteio, nos termos do art. 122,

§ 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, RESOLVE:

Art. 1º Tornar Público o resultado do sorteio realizado na sessão ordinária realizada em 14/02/2005, do Plenário deste Tribunal, para a redistribuição a Relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2004, com segue:

- Prestação de Contas do Governo do Estado

Exercício financeiro de 2004

Relatar Sorteado: Conselheiro Otávio Gilson dos Santos

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de fevereiro 2005

Conselheiro LUIZ SUZIN MARINI

Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 17.2.2005

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.