Portaria nº 558/2019
Designa servidora para integrar a Comissão Permanente do Projeto "Pacto por Elas".
PORTARIA N.TC-0558/2019
Designa servidora para integrar a Comissão Permanente do Projeto "Pacto por Elas".
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 61 e 83, II, da Constituição Estadual, art. 90, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e arts. 271, I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução n. TC 06/2001, de 3 de dezembro de 2001, e;
Considerando que este Tribunal assinou, como parceiro, o Termo de Compromisso de Combate à Violência contra a Mulher, juntamente com o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público de Contas, a Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições governamentais e não governamentais;
Considerando os objetivos traçados no referido Termo, que inclui a instituição da comissão permanente e a realização, pelo conjunto das instituições envolvidas, de um diagnóstico visando unificar e integrar as ações existentes em Santa Catarina em prol do combate à violência contra a mulher;
Considerando a relevância do tema e a capacidade deste Tribunal de contribuir, na esfera de sua atuação, com esse importante projeto capitaneado pela Frente Parlamentar de Combate à Violência contra a Mulher, intitulado "Pacto por Elas", RESOLVE:
Art. 1º Designar a auditora fiscal de controle externo, Monique Portella, matrícula 451.044-5, para, sem ônus para os cofres públicos, integrar a Comissão Permanente do Projeto "Pacto por Elas", como representante deste Tribunal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 9 de agosto de 2019.
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 12.08.2019.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.