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Portaria nº 597/2017

Altera a Portaria N.TC-050/2017 que trata da delegação de competência aos Diretores Gerais, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, Chefe de Gabinete da Presidência e Secretário Geral.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

PORTARIA N.TC-0597/2017

(Revogada pela Portaria nº 147 /2019)

(Declarado sem efeito pela Portaria nº 148 /2018)

Altera a Portaria N.TC- 050 /2017 que trata da delegação de competência aos Diretores Gerais, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, Chefe de Gabinete da Presidência e Secretário Geral.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 90, I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271,

§ 1º, da Resolução nº TC. 06 /2001, alterada pela Resolução nº TC. 08 /2004, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do artigo 1º e 2º da Portaria TC. 050 /2017, que trata da delegação de competência aos Diretores Gerais,-Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, Chefe de Gabinete da Presidência e Secretário Geral, nos seguintes termos:

"Art. 1º Delegar competência ao Chefe de Gabinete da Presidência para autorizar parcelamento de débitos e/ou de multas.

Art. 2º Delegar competência ao Secretário Geral para autorizar baixa por pagamento débitos e/ou de multas, a carga processual às partes, seus procuradores e advogados, nos termos do art. 6º. da Resolução TC. 62 /2011, de 21 de dezembro de 2011, com as alterações da Resolução TC. 66 /2012, de 20 de junho de 2012, bem como, para autorizar o fornecimento de cópia processual, a juntada de documentos e a prorrogação, a pedido do interessado ou responsável, de prazos fixados em decisão do Tribunal Pleno e das Câmaras, com fundamento no artigo 271, inciso XVI e

§ 1º, do Regimento Interno-"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 20 de novembro de 2017.

Luiz Eduardo Cherem

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 06.12.2017.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 147/2019 de 06/03/2019 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502122 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 148/2018 de 28/03/2018 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 50/2017 de 01/02/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502133 AND idambito = 4 LIMIT 1