Portaria nº 608/2017
Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2017, a serem apresentadas em 2018.
PORTARIA N.TC-0608/2017
Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2017, a serem apresentadas em 2018.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 90, inc. I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo artigo 271, inciso XXXIX, da Resolução nº TC. 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001, e
considerando o disposto na Instrução Normativa N. TC- 20 /2015, RESOLVE:
Art. 1º Excepcionalmente para as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2017, a serem apresentadas em 2018, fica prorrogada a remessa das informações constantes dos anexos da Instrução Normativa N. TC- 20 /2015, enunciadas no art. 1º., incisos I a VII, da Portaria N.TC- 0106 /2017, de 20/02/2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de novembro de 2017
Luiz Eduardo Cherem
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 29.11.2017.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Instrução Normativa nº 20/2015 de 31/08/2015 - Norma em vigor
Portaria nº 106/2017 de 20/02/2017 - Norma em vigor