Portaria nº 630/2025

PORTARIA N. TC - 630/2025

Designa servidor para acompanhar e executar o Acordo de Cooperação Técnica, celebrado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para disciplinar a cessão de solução de tecnologia entre os partícipes.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC - 6 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);

considerando o Acordo de Cooperação Técnica, celebrado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), para disciplinar a cessão de solução de tecnologia entre os partícipes;

considerando que o mencionado acordo objetiva estabelecer conjugação de esforços entre os signatários, com vista à obtenção de maiores celeridade e produtividade na interpretação de informações complexas por meio da cessão não onerosa da solução tecnológica denominada ANIA, mediante intercâmbio da estrutura técnica, em razão da congruência de atividades administrativas e institucionais do TCE/SP e do TCE/SC, na defesa do interesse público;

considerando o Processo SEI 24.0.000002810-6, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Leonardo Manzoni, matrícula 4510143, lotado na Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), para acompanhar e executar o Acordo de Cooperação Técnica, celebrado junto ao TCE/SP, para disciplinar a cessão de solução de tecnologia entre os partícipes.

Art. 2º O gestor apresentará Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC - 545 /2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de dezembro de 2025.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 12.12.2025.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.