Portaria nº 636/2016

PORTARIA N. TC-0636/2016

(Revogada pela Portaria nº 106 /2017)

Trata da prestação de contas relativas ao exercício-financeiro-de-2016,-a-serem apresentadas em 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso I, do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº TC. 06 /2001, e pelo artigo 48 da Instrução Normativa nº TC- 20 /2015, de 31 de agosto de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Fica facultada para a prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2016, a serem apresentadas em 2017, as seguintes informações dos anexos da Instrução Normativa nº TC- 20 /2015, de 31 de agosto de 2015:

I - dos incisos II, III, IV e V do Anexo II-Conteúdo Mínimo do Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo que Acompanha a Prestação de Contas do Prefeito;

II - do item 2 da alínea "a" do inciso II do Anexo V-Conteúdo Mínimo do Relatório de Gestão do Titular de Unidade Gestora;

III - do item 10 da alínea "a" do inciso VII do Anexo V-Conteúdo Mínimo do Relatório de Gestão do Titular de Unidade Gestora;

IV - do item 1 da alínea "c" do inciso VII do Anexo V-Conteúdo Mínimo do Relatório de Gestão do Titular de Unidade Gestora;

V - do item 2 da alínea "c" do inciso VII do Anexo V-Conteúdo Mínimo do Relatório de Gestão do Titular de Unidade Gestora.

Art. 2º O Relatório do Órgão de Controle Interno sobre a Prestação de Contas de Gestão, de que trata o art. 16 da Instrução Normativa nº TC- 20 /2015, de 31 de agosto de 2015, poderá abranger mais de uma Unidade Gestora, desde que contenha expressa identificação dessas Unidades.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de dezembro de 2016

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 19.12.2016

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 106/2017 de 20/02/2017 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Instrução Normativa nº 20/2015 de 31/08/2015 - Norma em vigor