Portaria nº 642/2017
Torna público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária de 11/12/2017, entre os Relatores, de Grupos de Processos das Administrações Públicas Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2018.
PORTARIA N.TC-0642/2017
Torna público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária de 11/12/2017, entre os Relatores, de Grupos de Processos das Administrações Públicas Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2018.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e pelo artigo 271, inciso I, do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº TC- 06 /2001,
Considerando o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em seus artigos 116 a 122, quanto à distribuição de processos a Relatores;
Considerando o prescrito no artigo 7º da Resolução nº TC- 09 /2002, que estabelece procedimentos para recebimento, autuação e tramitação de processos e papéis no âmbito deste Tribunal de Contas;
Considerando o sorteio de grupos de processos da Administração Municipal, efetuado na sessão ordinária realizada em 11/12/2017, do Plenário deste Tribunal, RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária de 11/12/2017, entre os Relatores, de Grupos de Processos das Administrações Públicas Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2018.
Parágrafo único. Os Grupos a que se refere o caput deste artigo estão demonstrados no Anexo Único que integra esta Portaria, cuja distribuição é a que segue:
GRUPO 1: Conselheiro Herneus de Nadal
GRUPO 2: Conselheiro José Nei Ascari
GRUPO 3: Auditor Cleber Muniz Gavi
GRUPO 4: Conselheiro Cesar Filomeno Fontes
GRUPO 5: Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall
GRUPO 6: Auditora Sabrina Nunes Iocken
GRUPO 7: Auditor Gerson dos Santos Sicca
GRUPO 8: Conselheiro Luiz Roberto Herbst
GRUPO 9: Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Art. 2º Em observância ao princípio da alternância, um Relator não poderá ser contemplado com o mesmo Grupo de Processos por Unidades Gestoras nos quatro anos subsequentes.
Art. 3º Os Grupos de Processos referidos no artigo 1º abrangem apenas os processos de Prestação de Contas dos Prefeitos Municipais.
§ 1º Serão distribuídos a Relatores mediante sorteio aleatório e uniforme, por processamento eletrônico, diária e imediatamente, em tempo real, todos os demais tipos de processos.
§ 2º Os recursos de agravo e de embargos de declaração serão distribuídos ao Relator ou ao Conselheiro que tenha proferido em primeiro lugar o Voto vencedor.
§ 3º O Conselheiro ou Auditor que tiver atuado como Relator, Revisor ou que tenha proferido o Voto vencedor do acórdão, decisão ou de Parecer no processo originário fica impedido de relatar os respectivos recursos e pedidos de reapreciação de contas municipais.
§ 4º Os processos de recurso, de mesma modalidade, impetrado por interessados distintos, contra uma mesma decisão ou acórdão, serão distribuídos a um só Relator.
§ 5º O Conselheiro que subscrever recurso de reexame fica impedido de relatar o respectivo processo.
§ 6º No caso de impedimento ou suspeição do Relator sorteado para determinada Unidade Gestora, será feita permuta com Unidades equivalentes do grupo seguinte, com exceção do último Grupo cuja permuta será feita com Unidade Gestora equivalente do primeiro Grupo.
Art. 4º Os grupos de processos por unidades gestoras destinados por sorteio a Conselheiro que venha a assumir a Presidência, no exercício seguinte, passarão automaticamente àquele que deixou o cargo.
Art. 5º Na hipótese de o Relator deixar o Tribunal, os grupos de processos por unidades gestoras que lhe foram distribuídos por sorteio serão redistribuídos àquele que o suceder ou substituir no cargo.
Parágrafo único. Os processos distribuídos a Conselheiro que se afastar do cargo pelos motivos expressos no Regimento Interno deste Tribunal passarão, automaticamente, a seu substituto, devendo ser repassados imediatamente ao substituído quando de seu retorno ao exercício do cargo.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de dezembro de 2017.
Luiz Eduardo Cherem
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 19.12.2017.
ANEXO ÚNICO
ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
GRUPO 1: Conselheiro Herneus de Nadal
001 Prefeitura Municipal de Atalanta
002 Prefeitura Municipal de Barra Velha
003 Prefeitura Municipal de Botuverá
004 Prefeitura Municipal de Calmon
005 Prefeitura Municipal de Capão Alto
006 Prefeitura Municipal de Capinzal
007 Prefeitura Municipal de Catanduvas
008 Prefeitura Municipal de Curitibanos
009 Prefeitura Municipal de Descanso
010 Prefeitura Municipal de Dona Emma
011 Prefeitura Municipal de Ermo
012 Prefeitura Municipal de Galvão
013 Prefeitura Municipal de Gaspar
014 Prefeitura Municipal de Gravatal
015 Prefeitura Municipal de Guabiruba
016 Prefeitura Municipal de Imaruí
017 Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste
018 Prefeitura Municipal de Irati
019 Prefeitura Municipal de Irineópolis
020 Prefeitura Municipal de Itapiranga
021 Prefeitura Municipal de Joinville
022 Prefeitura Municipal de Matos Costa
023 Prefeitura Municipal de Palmitos
024 Prefeitura Municipal de Peritiba
025 Prefeitura Municipal de Quilombo
026 Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
027 Prefeitura Municipal de São Bernardino
028 Prefeitura Municipal de Timbó
029 Prefeitura Municipal de Treze de Maio
030 Prefeitura Municipal de Turvo
031 Prefeitura Municipal de Vargem Bonita
032 Prefeitura Municipal de Vitor Meireles
033 Prefeitura Municipal de Zortéa
GRUPO 2: Conselheiro José Nei Ascari
001 Prefeitura Municipal de Agronômica
002 Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
003 Prefeitura Municipal de Anchieta
004 Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi
005 Prefeitura Municipal de Bandeirante
006 Prefeitura Municipal de Barra Bonita
007 Prefeitura Municipal de Bela Vista do Toldo
008 Prefeitura Municipal de Blumenau
009 Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra
010 Prefeitura Municipal de Brunópolis
011 Prefeitura Municipal de Celso Ramos
012 Prefeitura Municipal de Cerro Negro
013 Prefeitura Municipal de Chapadão do Lageado
014 Prefeitura Municipal de Cunha Porã
015 Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira
016 Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos
017 Prefeitura Municipal de Ibirama
018 Prefeitura Municipal de Iomerê
019 Prefeitura Municipal de Luis Alves
020 Prefeitura Municipal de Major Vieira
021 Prefeitura Municipal de Maravilha
022 Prefeitura Municipal de Orleans
023 Prefeitura Municipal de Ouro Verde
024 Prefeitura Municipal de Palhoça
025 Prefeitura Municipal de Petrolândia
026 Prefeitura Municipal de Pinhalzinho
027 Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto
028 Prefeitura Municipal de Rio do Campo
029 Prefeitura Municipal de Salete
030 Prefeitura Municipal de Saltinho
031 Prefeitura Municipal de São Ludgero
032 Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste
033 Prefeitura Municipal de Tangará
GRUPO 3: Auditor Cleber Muniz Gavi
001 Prefeitura Municipal de Araranguá
002 Prefeitura Municipal de Benedito Novo
003 Prefeitura Municipal de Caçador
004 Prefeitura Municipal de Camboriú
005 Prefeitura Municipal de Campo Erê
006 Prefeitura Municipal de Cordilheira Alta
007 Prefeitura Municipal de Coronel Martins
008 Prefeitura Municipal de Cunhataí
009 Prefeitura Municipal de Garuva
010 Prefeitura Municipal de Guatambu
011 Prefeitura Municipal de Itá
012 Prefeitura Municipal de Itajaí
013 Prefeitura Municipal de Jacinto Machado
014 Prefeitura Municipal de Lajeado Grande
015 Prefeitura Municipal de Massaranduba
016 Prefeitura Municipal de Mirim Doce
017 Prefeitura Municipal de Mondaí
018 Prefeitura Municipal de Monte Castelo
019 Prefeitura Municipal de Novo Horizonte
020 Prefeitura Municipal de Palmeira
021 Prefeitura Municipal de Pedras Grandes
022 Prefeitura Municipal de Porto Belo
023 Prefeitura Municipal de Presidente Castello Branco
024 Prefeitura Municipal de Presidente Nereu
025 Prefeitura Municipal de Romelândia
026 Prefeitura Municipal de Sangão
027 Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Sul
028 Prefeitura Municipal de São Joaquim
029 Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste
030 Prefeitura Municipal de São Miguel da Boa Vista
031 Prefeitura Municipal de Sombrio
032 Prefeitura Municipal de Urubici
033 Prefeitura Municipal de Vidal Ramos
GRUPO 4: Conselheiro Cesar Filomeno Fontes
001 Prefeitura Municipal de Água Doce
002 Prefeitura Municipal de Araquari
003 Prefeitura Municipal de Braço do Trombudo
004 Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul
005 Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo
006 Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul
007 Prefeitura Municipal de Corupá
008 Prefeitura Municipal de Flor do Sertão
009 Prefeitura Municipal de Guaraciaba
010 Prefeitura Municipal de Ibiam
011 Prefeitura Municipal de Imbuia
012 Prefeitura Municipal de Indaial
013 Prefeitura Municipal de Ipumirim
014 Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
015 Prefeitura Municipal de Leoberto Leal
016 Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba
017 Prefeitura Municipal de Nova Trento
018 Prefeitura Municipal de Paial
019 Prefeitura Municipal de Pomerode
020 Prefeitura Municipal de Princesa
021 Prefeitura Municipal de Rancho Queimado
022 Prefeitura Municipal de Riqueza
023 Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Lima
024 Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso
025 Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz
026 Prefeitura Municipal de São Carlos
027 Prefeitura Municipal de São José do Cedro
028 Prefeitura Municipal de Sul Brasil
029 Prefeitura Municipal de Timbó Grande
030 Prefeitura Municipal de Trombudo Central
031 Prefeitura Municipal de Urussanga
032 Prefeitura Municipal de Witmarsum
GRUPO 5: Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall
001 Prefeitura Municipal de Anitápolis
002 Prefeitura Municipal de Apiúna
003 Prefeitura Municipal de Arroio Trinta
004 Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva
005 Prefeitura Municipal de Bom Jesus
006 Prefeitura Municipal de Bom Retiro
007 Prefeitura Municipal de Braço do Norte
008 Prefeitura Municipal de Caibi
009 Prefeitura Municipal de Chapecó
010 Prefeitura Municipal de Concórdia
011 Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes
012 Prefeitura Municipal de Frei Rogério
013 Prefeitura Municipal de Garopaba
014 Prefeitura Municipal de Imbituba
015 Prefeitura Municipal de Iraceminha
016 Prefeitura Municipal de Joaçaba
017 Prefeitura Municipal de José Boiteux
018 Prefeitura Municipal de Laguna
019 Prefeitura Municipal de Lauro Müller
020 Prefeitura Municipal de Luzerna
021 Prefeitura Municipal de Major Gercino
022 Prefeitura Municipal de Maracajá
023 Prefeitura Municipal de Monte Carlo
024 Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça
025 Prefeitura Municipal de Ouro
026 Prefeitura Municipal de Pescaria Brava
027 Prefeitura Municipal de Ponte Alta
028 Prefeitura Municipal de Porto União
029 Prefeitura Municipal de Pouso Redondo
030 Prefeitura Municipal de Rio das Antas
031 Prefeitura Municipal de São João do Sul
032 Prefeitura Municipal de São José do Cerrito
033 Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara
GRUPO 6: Auditora Sabrina Nunes Iocken
001 Prefeitura Municipal de Agrolândia
002 Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner
003 Prefeitura Municipal de Armazém
004 Prefeitura Municipal de Arvoredo
005 Prefeitura Municipal de Ascurra
006 Prefeitura Municipal de Biguaçu
007 Prefeitura Municipal de Campo Alegre
008 Prefeitura Municipal de Coronel Freitas
009 Prefeitura Municipal de Criciúma
010 Prefeitura Municipal de Guaramirim
011 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
012 Prefeitura Municipal de Ipuaçu
013 Prefeitura Municipal de Itaiópolis
014 Prefeitura Municipal de Lacerdópolis
015 Prefeitura Municipal de Macieira
016 Prefeitura Municipal de Mafra
017 Prefeitura Municipal de Modelo
018 Prefeitura Municipal de Navegantes
019 Prefeitura Municipal de Nova Erechim
020 Prefeitura Municipal de Papanduva
021 Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros
022 Prefeitura Municipal de Rio Fortuna
023 Prefeitura Municipal de Rodeio
024 Prefeitura Municipal de Santa Terezinha
025 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
026 Prefeitura Municipal de São João Batista
027 Prefeitura Municipal de São João do Itaperiú
028 Prefeitura Municipal de São João do Oeste
029 Prefeitura Municipal de Seara
030 Prefeitura Municipal de Serra Alta
031 Prefeitura Municipal de Vargeão
032 Prefeitura Municipal de Videira
GRUPO 7: Auditor Gerson dos Santos Sicca
001 Prefeitura Municipal de Angelina
002 Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul
003 Prefeitura Municipal de Balneário Gaivota
004 Prefeitura Municipal de Balneário Rincão
005 Prefeitura Municipal de Bombinhas
006 Prefeitura Municipal de Canelinha
007 Prefeitura Municipal de Canoinhas
008 Prefeitura Municipal de Cocal do Sul
009 Prefeitura Municipal de Florianópolis
010 Prefeitura Municipal de Fraiburgo
011 Prefeitura Municipal de Herval d`Oeste
012 Prefeitura Municipal de Ibicaré
013 Prefeitura Municipal de Içara
014 Prefeitura Municipal de Jaborá
015 Prefeitura Municipal de Jupiá
016 Prefeitura Municipal de Lages
017 Prefeitura Municipal de Meleiro
018 Prefeitura Municipal de Morro Grande
019 Prefeitura Municipal de Nova Veneza
020 Prefeitura Municipal de Otacílio Costa
021 Prefeitura Municipal de Paraíso
022 Prefeitura Municipal de Passo de Torres
023 Prefeitura Municipal de Penha
024 Prefeitura Municipal de Piratuba
025 Prefeitura Municipal de Planalto Alegre
026 Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio
027 Prefeitura Municipal de Rio Rufino
028 Prefeitura Municipal de Salto Veloso
029 Prefeitura Municipal de Santa Helena
030 Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
031 Prefeitura Municipal de São Bonifácio
032 Prefeitura Municipal de Treze Tílias
033 Prefeitura Municipal de Vargem
034 Prefeitura Municipal de Xavantina
GRUPO 8: Conselheiro Luiz Roberto Herbst
001 Prefeitura Municipal de Águas Frias
002 Prefeitura Municipal de Aurora
003 Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
004 Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
005 Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Oeste
006 Prefeitura Municipal de Campos Novos
007 Prefeitura Municipal de Correia Pinto
008 Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho
009 Prefeitura Municipal de Entre Rios
010 Prefeitura Municipal de Formosa do Sul
011 Prefeitura Municipal de Grão Pará
012 Prefeitura Municipal de Ipira
013 Prefeitura Municipal de Irani
014 Prefeitura Municipal de Itapoá
015 Prefeitura Municipal de Ituporanga
016 Prefeitura Municipal de Jaguaruna
017 Prefeitura Municipal de Laurentino
018 Prefeitura Municipal de Lebon Régis 019 Prefeitura Municipal de Lindóia do Sul 020 Prefeitura Municipal de Marema
021 Prefeitura Municipal de Painel
022 Prefeitura Municipal de Palma Sola
023 Prefeitura Municipal de Passos Maia
024 Prefeitura Municipal de São Domingos
025 Prefeitura Municipal de São Martinho
026 Prefeitura Municipal de Schroeder
027 Prefeitura Municipal de Siderópolis
028 Prefeitura Municipal de Timbé do Sul
029 Prefeitura Municipal de Treviso
030 Prefeitura Municipal de Tubarão
031 Prefeitura Municipal de Tunápolis
032 Prefeitura Municipal de Urupema
033 Prefeitura Municipal de Xanxerê
GRUPO 9: Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
001 Prefeitura Municipal de Abdon Batista
002 Prefeitura Municipal de Abelardo Luz
003 Prefeitura Municipal de Águas Mornas 0
04 Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista
005 Prefeitura Municipal de Antônio Carlos
006 Prefeitura Municipal de Arabutã
007 Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras 0
08 Prefeitura Municipal de Belmonte
009 Prefeitura Municipal de Brusque
010 Prefeitura Municipal de Erval Velho
011 Prefeitura Municipal de Forquilhinha
012 Prefeitura Municipal de Ilhota
013 Prefeitura Municipal de Itapema
014 Prefeitura Municipal de Jardinópolis
015 Prefeitura Municipal de Lontras
016 Prefeitura Municipal de Paulo Lopes
017 Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
018 Prefeitura Municipal de Ponte Serrada
019 Prefeitura Municipal de Praia Grande
020 Prefeitura Municipal de Rio do Sul
021 Prefeitura Municipal de Rio Negrinho
022 Prefeitura Municipal de Santa Cecília
023 Prefeitura Municipal de Santiago do Sul
024 Prefeitura Municipal de São Cristóvão do Sul
025 Prefeitura Municipal de São José
026 Prefeitura Municipal de Saudades
027 Prefeitura Municipal de Taió
028 Prefeitura Municipal de Tigrinhos
029 Prefeitura Municipal de Tijucas
030 Prefeitura Municipal de Três Barras
031 Prefeitura Municipal de União do Oeste
032 Prefeitura Municipal de Xaxim
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.