Portaria nº 646/2025

PORTARIA N. TC - 646/2025

Aprova a documentação que detalha os procedimentos e os dados a serem remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), por meio do sistema de fiscalização integrada de gestão (e-Sfinge).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, incisos I, da Resolução N. TC - 6 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI), e com fundamento no art. 8º. da Instrução Normativa TC - 28, de 8 de março de 2021;

considerando o Processo SEI 25.0.000006349-8, RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes documentos, a serem observados na remessa de dados e de informações ao TCE/SC por meio do sistema e-Sfinge, para o exercício de 2026:

I - plano de contas e contas correntes (PCASP);

II - tabela de destinação da receita pública;

III - eventos contábeis;

IV - regras de consistência para remessas de dados;

V - layouts do sistema e-Sfinge;

VI - tabelas básicas do sistema e-Sfinge;

VII - componentes LRF e-Sfinge;

VIII - tabela de compatibilidade entre naturezas de receita e fontes de recurso;

IX - naturezas da receita e da despesa;

X - procedimentos de encaminhamento das remessas, disponibilizados no endereço eletrônico do Tribunal de Contas (https://manualesfinge.tcesc.tc.br/).

Parágrafo único. A Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE) poderá emitir orientações técnicas e promover ajustes nos documentos referidos no caput, quando indispensáveis para:

I - corrigir impropriedades técnicas;

II - atender à exigência de informação decorrente de decisões ou de atos do próprio Tribunal ou de órgãos regulamentadores das demais esferas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício de 2026.

Florianópolis, 16 de dezembro de 2025.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 17.12.2025.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.