Portaria nº 66/2022
Designa Conselheiro para atuar como auxiliar da Presidência.
PORTARIA N.TC-066/2022
Designa Conselheiro para atuar como auxiliar da Presidência.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, inciso XXXIX, da Resolução N. TC- 6 /2001, de 3 de dezembro de 2001 (Regimento Interno);
Considerando os termos da Lei Complementar nº 793 , de 5 de janeiro de 2022, que alterou o art. 125, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000;
Considerando o processo SEI 22.0.000000546-4, RESOLVE:
Art. 1º Designar o Conselheiro Luiz Eduardo Cherem para atuar como auxiliar da Presidência, visando à elaboração de proposta de anteprojeto de nova Lei Orgânica para o TCE/SC, bem como de novo Regimento Interno, sem prejuízo de outros projetos de interesse da gestão que vierem a ser a ele atribuídos, com outorga da vantagem prevista no art. 125,
§ 2º, da Lei Complementar nº 202 /2000, correspondente a 1/3 (um terço) do respectivo subsídio.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15/1/2022.
Florianópolis, 3 de março de 2022.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 04.03.2022.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.