Portaria nº 670/2015
Aprova novo Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA Nº TC 0670/2015
(Revogada pela Portaria nº 163 /2025)
Aprova novo Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, XXXIX, da Resolução nº TC. 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001, e
considerando a Resolução nº TC. 083 /2013, de 30 de outubro de 2013, e os artigos 5º, 10, 11 e parágrafo único do artigo 13 da Resolução nº TC - 122 /2015, de 25 de novembro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o novo Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade, contemplando os procedimentos metodológicos e operacionais a serem observados na fiscalização dos órgãos e entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º O Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade a que se refere esta Portaria será aplicado a partir do início da execução do Plano de Ação do Controle Externo do exercício de 2016.
Art. 3º A atualização do Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade fica a cargo da Diretoria-Geral de Controle Externo.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº TC- 182 /2010, de 31 de março de 2010.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 14 de dezembro de 2015
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 163/2025 de 10/04/2025 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 182/2010 de 31/03/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 498634 AND idambito = 4 LIMIT 1